TCE-PR revoga cautelar e São Miguel do Iguaçu pode prosseguir teste seletivo
Municipal
O Tribunal de Contas do Estado do Paraná revogou a medida cautelar que suspendia teste seletivo para a contratação de auxiliares e agentes comunitários de saúde e de endemias pela Prefeitura de São Miguel do Iguaçu (Região Oeste). A cautelar havia sido concedida devido a possíveis irregularidades na Tomada de Preços nº 7/2017, para a contratação de entidade organizadora do teste seletivo.
Ao conceder a medida cautelar, em novembro passado, o TCE-PR considerou haver possível restrição à competitividade, pois o edital da tomada de preços estipulava que só poderiam participar da licitação universidades ou faculdades credenciadas pelo Ministério da Educação e Cultura (MEC). A Coordenadoria de Fiscalização de Atos de Pessoal (Cofap) do Tribunal alegou que o artigo 3º da Lei de Licitações (Lei nº 8.666/93) veda expressivamente exigências ou requisitos que restrinjam a participação em licitações.
Ao julgar o mérito do processo, a unidade técnica manteve seu entendimento e se manifestou contra a revogação da cautelar. O Ministério Público de Contas (MPC-PR) entendeu, porém, que a discriminação para contratação, no caso de São Miguel do Iguaçu, foi adequada, para atender o interesse público em face da realidade dos municípios de pequeno e médio portes na realização de concursos.
O relator do processo, auditor Tiago Alvarez Pedroso, concordou com o opinativo do MPC-PR e acrescentou que não são raras as notícias de irregularidades em concursos públicos realizados em municípios do interior paranaense. O relator considerou que restringir o processo licitatório para a escolha da organizadora do certame apenas entre entidades de ensino superior é uma medida razoável e proporcional, que garante que a escolha recaia sobre entidade sujeita à fiscalização do MEC, o que permite presumir que terá maior capacidade de prestar um serviço de qualidade.
Desta forma, a medida cautelar que suspendia o processo de licitação foi revogada e o município pode dar continuidade ao certame. Os membros da Primeira Câmara do TCE-PR acompanharam, por unanimidade, o voto do relator, na sessão de 8 de maio. A decisão está expressa no Acórdão nº 1.098/18 - Primeira Câmara e publicada em 19 de maio, na edição nº 1.827 do Diário Eletrônico do TCE-PR (DETC).
Serviço:
|
Processo nº:
|
761905/17
|
|
Acórdão nº
|
1.098/18 - Primeira Câmara
|
|
Assunto:
|
Admissão de Pessoal
|
|
Entidade:
|
Município de São Miguel do Iguaçu
|
|
Interessado:
|
Claudiomiro da Costa Dutra
|
|
Relator:
|
Auditor Tiago Alvarez Pedroso
|
Autor: Diretoria de Comunicação Social
Fonte: TCE/PR