TCE-PR monitora ações de 9 municípios e um consórcio sobre a gestão do lixo
Plano Anual de Fiscalização
O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) está realizando o monitoramento das recomendações que fez a nove prefeituras e um consórcio intermunicipal para regularizar a gestão do lixo urbano. As medidas foram indicadas em auditorias do Plano Anual de Fiscalização (PAF) de 2018 da Corte. A principal preocupação do órgão de controle é saber se os gestores públicos estão atendendo às obrigações estabelecidas na Lei nº 12.305/2010, que instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos.
Desde o dia 11 de março, o Consórcio Intermunicipal Cauiá Ambiental, sediado em Paranavaí (Noroeste), bem como nove municípios monitorados neste ano [veja lista abaixo] estão recebendo Apontamentos Preliminares de Acompanhamento (APAs), por meio dos quais o TCE-PR solicita informações sobre as providências indicadas no respectivo Relatório de Auditoria do PAF 2018. O trabalho é executado pela Coordenadoria de Monitoramento e Execuções (CMex) do Tribunal.
O prazo para a resposta, por meio do Sistema Gerenciador de Acompanhamento (SGA) do Tribunal, é de dez dias úteis, prorrogáveis por mais cinco, mediante solicitação. Nesse período, cada administração municipal deverá encaminhar informações e documentos que comprovem o atendimento das recomendações, relacionadas em planilha anexa ao APA. A suspensão de prazos processuais e administrativos estabelecida pelo TCE-PR entre 18 de março de 30 de abril em função da pandemia do novo coronavírus não interfere na contagem dos dias.
Efetividade da fiscalização
Recomendações são orientações dadas pelo Tribunal de Contas aos órgãos fiscalizados sobre as providências que devem ser adotadas pelos gestores para corrigir irregularidades e impropriedades ou adotar melhorias administrativas. "Neste sentido, o principal objetivo do monitoramento é aumentar a efetividade das fiscalizações realizadas pelo Tribunal, por meio da verificação da implementação das orientações feitas, bem como aferir os resultados gerados por tais ações", explica o coordenador-geral de Fiscalização, Rafael Ayres.
A ausência de resposta ou a falta de comprovação de que as recomendações estão sendo efetivamente implementadas poderão levar à instauração de Tomadas de Contas e, consequentemente, à aplicação de multa, ao impedimento de obtenção da Certidão Liberatória e outras sanções previstas na Lei Orgânica do TCE-PR (Lei Complementar Estadual nº 113/2005).
Mapa interativo
Todos os achados e as recomendações feitas pelo Tribunal a partir das auditorias presenciais realizadas nas edições de 2016 a 2018 do PAF estão disponíveis para consulta em um mapa interativo, publicado no portal do Tribunal na internet. O objetivo do material é facilitar a consulta e a compreensão de informações técnicas e estimular o cidadão a exercer o controle social do gasto e das políticas públicas executadas no seu município.
MONITORAMENTO DE RECOMENDAÇÕES DO PAF 2018
Obediência à Lei nº 12.305/2010 - Política Nacional de Resíduos Sólidos
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Alto Paraná
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Santa Isabel do Ivaí
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Amaporã
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Santo Antônio do Caiuá
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Cruzeiro do Sul
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São João do Caiuá
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Mirador
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Tamboara
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Nova Londrina
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Consórcio Intermunicipal Cauiá Ambiental (Sede em Paranavaí)
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Autor: Diretoria de Comunicação Social
Fonte: TCE/PR