TCE-PR atualiza estrutura e métodos para reforçar a fiscalização preventiva
Institucional
O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) está reformulando sua estrutura e os métodos de trabalho, para tornar a fiscalização do gasto público mais rápida, eficiente e preventiva. Projeto de Resolução autorizando alterações no Regimento Interno da corte foi aprovado, por unanimidade, na sessão do Pleno de 22 de março, com prazo de um mês para as adaptações técnicas necessárias nos sistemas da Casa. O Acórdão nº 1.793 - Tribunal Pleno foi publicado em 27 de março, na edição nº 1.793 do Diário Eletrônico do TCE-PR.
Resultado de um amplo estudo, a reestruturação vai promover melhorias nos processos de trabalho voltados à fiscalização e executados pelas unidades subordinadas à Coordenadoria-Geral de Fiscalização (CGF) do Tribunal. Não haverá alteração na estrutura das Inspetorias de Controle Externo (ICEs) - que fiscalizam diretamente os órgãos da administração estadual.
A principal mudança implantada na reformulação é a ênfase nos processos de trabalho, e não mais numa divisão de competências, por matérias, entre unidades distintas. "Teremos um novo processo de trabalho, que trará resultados significativos na forma como o Tribunal de Contas atua na fiscalização", destaca o presidente, conselheiro Durval Amaral. "Com isso, reforçaremos o acompanhamento concomitante da administração paranaense, prevenindo desvios e má aplicação de dinheiro público."
Na avaliação do procurador-geral do Ministério Público de Contas (MPC-PR), Flávio de Azambuja Berti, a reformulação trará excelentes resultados ao Tribunal e, consequentemente, aos órgãos jurisdicionados. "A tendência hoje em todo o sistema de controle externo brasileiro é tirar o foco da análise de processos e se concentrar em malha eletrônica, cruzamento de dados, fiscalização in loco, mecanismos que trazem mais resultados qualitativos ao trabalho", afirma Berti.
Foco na fiscalização
De fato, as alterações seguem orientações da Associação dos Membros do Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) e do Instituto Rui Barbosa (IRB). Também se embasaram nas diretrizes fixadas no Plano Estratégico 2017-2021 do TCE-PR, que buscam ações e decisões mais tempestivas e capazes de promover melhorias efetivas na gestão pública do Paraná.
A reestruturação é resultado de um amplo estudo realizado em 2017 pela CGF, com o apoio da Diretoria de Planejamento (Diplan). Esse trabalho identificou, na estrutura anterior, situações de sobreposição de funções entre unidades, ao mesmo tempo em que havia lacunas em determinadas atribuições, além de alta demanda por pessoal e recursos de tecnologia da informação (TI).
Com a mudança, o foco do trabalho deixa de ser processual e se concentrará em seis atividades de fiscalização: instrução processual, acompanhamento, auditorias, atendimento, levantamento e monitoramento. "Nos desvencilhamos do processo como único meio de fiscalização, permitindo que o Tribunal se utilize cada vez mais das ferramentas tecnológicas para uma fiscalização concomitante, mais célere e eficiente", enfatiza o conselheiro Ivens Linhares, relator do Projeto de Resolução aprovado dia 22.
Atuação preventiva
As oito coordenadorias da estrutura anterior estão sendo substituídas por sete, com atribuições, rotinas e atividades substancialmente alteradas [veja tabela abaixo]. O coordenador-geral de Fiscalização, Mauro Munhoz, destaca que, dessas sete novas unidades, quatro desenvolverão diretamente trabalhos de fiscalização: a Coordenadoria de Acompanhamento de Atos de Gestão (Cage), a Coordenadoria de Auditorias (Caud), a Coordenadoria de Obras Públicas (COP) e a Coordenadoria de Sistemas e Informações da Fiscalização (Cosif).
A atuação da Cage, especialmente, fortalecerá a ação preventiva do TCE-PR. De forma sistemática, concomitante, contínua e, preferencialmente, remota, a unidade analisará os atos e processos da gestão municipal, em busca de falhas que, uma vez descobertas, serão alvo de imediata cobrança de regularização. Na esfera estadual, os atos de gestão continuarão sendo fiscalizados pelas ICEs.
Para dar suporte ao trabalho da Cage e das demais unidades de fiscalização foi criada a Cosif. Ela ficará encarregada de desenvolver ações de inteligência, integrar sistemas e bases de dados (do Tribunal ou externos) e realizar levantamentos, diagnósticos e indicadores de gestão pública que possam subsidiar o planejamento, tornar mais ágil o trabalho e gerar resultados efetivos à fiscalização.
A Coordenadoria de Gestão Municipal (CGM) e a Coordenadoria de Gestão Estadual (CGE) passarão a instruir todos os processos e requerimentos em seus âmbitos de atuação, independentemente de assunto, origem e instância de trâmite. Os objetivos da concentração da instrução processual em duas unidades específicas são agilizar a tramitação de processos, eliminando estoques e gargalos; incrementar a qualidade do trabalho, pela especialização; e fortalecer a independência e a imparcialidade dos órgãos instrutórios, que se desvinculam da atuação fiscalizatória de iniciativa própria.
A Coordenadoria de Monitoramento e Execuções (CMEX) manterá o registro individualizado e vai monitorar o cumprimento das decisões contidas nos acórdãos dos órgãos colegiados do Tribunal (Primeira e Segunda Câmaras e Pleno): sanções administrativas e financeiras, determinações, recomendações, ressalvas, apontamentos e Termos de Ajuste de Gestão (TAGs). A CMEX também vai monitorar o cumprimento, pelos jurisdicionados, dos produtos das fiscalizações realizadas pelo Tribunal.
Atendimento centralizado
Essas sete coordenadorias atuarão sob o guarda-chuva da Coordenadoria-Geral de Fiscalização, fortalecida no processo de reestruturação. Caberá à CGF promover o planejamento, a integração, o desenvolvimento e a melhoria dos processos de trabalho relacionados à fiscalização. A unidade passará a centralizar o atendimento aos jurisdicionados do Tribunal em questões relativas à fiscalização.
O atendimento é um processo de trabalho claramente diferente e que, descentralizado nas unidades, tomava tempo e energia dos profissionais, em prejuízo da fiscalização. Anualmente, são realizados no Tribunal cerca de 20.000 atendimentos - média mensal de 1.700; 80 por dia.
O estudo que embasou a reestruturação concluiu que o atendimento descentralizado nas diversas unidades dificultava a adoção de medidas saneadoras para reduzir as demandas, como a uniformização do entendimento sobre o tema, a produção de conteúdos de autoatendimento e o subsídio ao planejamento das ações de capacitação realizadas pela Escola de Gestão Pública (EGP) do Tribunal.
Distribuição de processos
Outro avanço será a ampliação da participação dos conselheiros substitutos na condução da instrução e no relato de processos, trazida pela inclusão do inciso III no artigo 51-A do Regimento Interno do TCE-PR. A partir de agora, os auditores - que no TCE-PR atuam como substitutos de conselheiros - passarão a ser incluídos na distribuição de processos de prestação de contas das entidades da administração indireta municipal.
Além de ampliar as competências e a participação desses magistrados de contas na tomada de decisões pelos órgãos colegiados, o objetivo da mudança é agilizar o trâmite de processos no Tribunal.
Serviço
|
Processos nº:
|
158676/18
|
|
Acórdão nº:
|
695/18 - Tribunal Pleno
|
|
Assunto:
|
Projeto de Resolução
|
|
Entidade:
|
Tribunal de Contas do Estado do Paraná
|
|
Interessado:
|
Tribunal de Contas do Estado do Paraná
|
|
Relator:
|
Conselheiro Ivens Zschoerper Linhares
|
Autor: Diretoria de Comunicação Social
Fonte: TCE/PR