TCE julga irregulares contas de 2013 do Serviço de Água e Esgoto de Kaloré
Municipal
O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) julgou irregulares as contas de 2013 do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Kaloré (Região Norte), de responsabilidade de José Basdão Filho, gestor da entidade naquele ano. Em razão da desaprovação, Basdão Filho deverá pagar multa de R$ 725,48.
A impropriedade apontada pelo Tribunal foi a falta de encaminhamento do balanço patrimonial e de sua respectiva publicação. Além disso, o município havia enviado ao Tribunal um relatório de controle interno incompleto.
Em sua defesa, o diretor da entidade em 2013 alegou que havia ocorrido uma série de problemas operacionais de informática que dificultaram o envio de documentos ao Tribunal. Ele enviou ao TCE-PR, via Sedex, o balanço patrimonial assinado pelos responsáveis e um novo relatório de controle interno.
A Diretoria de Contas Municipais (DCM) do TCE-PR, responsável pela instrução do processo, considerou o novo relatório regular, mas opinou pela desaprovação das contas, pois no novo balanço patrimonial há divergência entre os dados do balanço patrimonial da contabilidade do município e aqueles enviados ao TCE-PR por meio do Sistema de Informações Municipais-Acompanhamento Mensal (SIM-AM). O parecer do Ministério Público de Contas (MPC) acompanhou o entendimento da unidade técnica.
Ao fundamentar seu voto, o relator do processo, conselheiro Fernando Guimarães, concordou com a DCM e com o MPC. Ele destacou que não foi apresentada a completa publicação do balanço patrimonial, que ainda tinha inconsistências. Por isso, aplicou ao gestor responsável a sanção prevista no Artigo 87 da Lei Orgânica do Tribunal (Lei Complementar Estadual nº 113/2005).
José Basdão Filho já recorreu da decisão, por meio de um Recurso de Revista (Processo 556034/15). Relatado pelo conselheiro Artagão de Mattos Leão, o recurso será julgado pelo Pleno do TCE-PR.
Serviço
Processo nº:
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278510/14
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Acórdão nº
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3037/15 - Segunda Câmara
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Assunto:
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Prestação de Contas Anual
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Entidade:
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Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Kaloré
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Interessados:
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José Basdão Filho
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Relator:
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Conselheiro Fernando Augusto Mello Guimarães
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Autor: Diretoria de Comunicação Social
Fonte: TCE/PR