Seminário detalhará participação de micro e pequena empresa em licitações
Capacitação
O recente Prejulgado nº 27, por meio do qual o Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) consolidou seu entendimento sobre as regras de preferência a microempresas e empresas de pequeno porte em licitações públicas, será o tema de seminário nesta quarta-feira (27 de novembro), em Curitiba. A capacitação Licitações para ME e EPP - Acórdão 2122/19 será realizada das 9 às 12 horas, no auditório do Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae-PR), entidade que apoia a realização do evento.
O público-alvo do seminário são servidores estaduais e municipais envolvidos em licitações, pessoas interessadas em trabalhar com o tema, estudantes, membros de observatórios sociais e cidadãos que desejam atuar de maneira mais efetiva no controle social do gasto público. Como em todas as capacitações, presenciais ou online, oferecidas pelo TCE-PR, a participação é gratuita.
Definido por meio do Acórdão nº 2122/19, o Prejulgado 27 firmou o entendimento de que é possível, mediante expressa previsão em lei local ou no instrumento convocatório, realizar licitações exclusivas a MEs e EPPs sediadas em determinado local ou região, em virtude da peculiaridade do objeto a ser licitado ou para implementação dos objetivos propostos no artigo 47 da Lei Complementar nº 123/2006 (Estatuto Nacional da ME e da EPP), desde que devidamente justificado. A decisão, que esclareceu outros pontos da LC 123/2006, tem força normativa no âmbito do TCE-PR.
Entre os temas que serão abordados na capacitação estão os benefícios legais dados às MEs e EPPs no acesso ao mercado público e a prioridade de contratação de empresas sediadas local ou regionalmente. Também serão debatidas as situações de licitações diferenciadas, subcontratação, empate ficto e regularização fiscal tardia.
Escola de Gestão Pública
Criada em 2008, a Escola de Gestão Pública do TCE-PR realizou, em sua primeira década de atividade, 2.995 eventos de capacitação, que beneficiaram aproximadamente 250 mil pessoas. Nos últimos anos, a EGP consolidou sua plataforma de ensino a distância e se tornou referência nacional na modalidade.
Atualmente, o portal da escola na internet oferece um acervo de 99 cursos e palestras online, continuamente renovados ou revisados, que estão permanentemente à disposição dos interessados, de forma gratuita. Os temas abrangem as principais áreas da administração pública, como Direito, Contabilidade, gestão, atos de pessoal, transferência voluntária de recursos e controle social, além de licitações e contratos.
Serviço
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Curso:
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Licitações para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Acórdão 2122/19
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Data:
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27 de novembro (quarta-feira)
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Cidade:
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Curitiba
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Local:
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Auditório do Sebrae-PR (Rua Caeté, 150, Prado Velho)
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Horário:
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9 às 12 horas
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Inscrições:
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Site do TCE-PR
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Autor: Diretoria de Comunicação Social
Fonte: TCE/PR