São Manoel do Paraná fez gastos indevidos em 2016, ano final de mandato

Municipal

Vista aérea da sede urbana de São Manoel do Paraná ...

O Tribunal de Contas do Estado do Paraná emitiu Parecer Prévio pela irregularidade das contas de 2016 do Município de São Manoel do Paraná (Região Noroeste), sob responsabilidade do então prefeito, José Carlos Ormelese (gestões 2009-2012 e 2013-2016). A corte aplicou seis multas a Ormelese e uma ao atual prefeito, Agnaldo Trevisan (gestão 2017-2020), que já recorreu da decisão. O orçamento do município naquele ano foi de aproximadamente R$ 15,5 milhões.

Os motivos da desaprovação das contas foram a realização de dívidas e de gastos irregulares com publicidade no último ano do mandato do prefeito. Nos dois últimos quadrimestres de 2016 - entre maio e dezembro - a Prefeitura de São Manoel do Paraná contraiu dívidas que tinham parcelas a serem pagas no exercício seguinte, sem deixar dinheiro suficiente em caixa para os pagamentos.

Os outros dois motivos de desaprovação da Prestação de Contas Anual (PCA) se referem a despesas irregulares com publicidade em ano eleitoral, contrariando a Lei nº 9.504/97. Nos meses de julho, agosto e setembro de 2016, a administração municipal gastou R$ 1.800,00 em campanha de divulgação em rádio. Embora o ex-prefeito tenha alegado que o valor custeou avisos de utilidade pública - como a divulgação de campanhas de vacinação e de combate à dengue -, não apresentou documentos comprovando que o gasto se enquadrou nessa exceção reconhecida pela Lei Eleitoral. Além disso, no primeiro quadrimestre de 2016 a Prefeitura gastou em publicidade montante superior à média dos três anos anteriores.

Três itens foram considerados regulares com ressalva: atrasos na entrega dos dados ao Sistema de Informações Municipais-Acompanhamento Mensal (SIM-AM) do TCE-PR relativos à abertura do exercício e nos meses de julho, agosto, setembro e dezembro; atrasos nas publicações do Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO) e do Relatório de Gestão Fiscal (RGF); e divergência entre o Balanço Patrimonial e os dados enviados ao SIM-AM - impropriedade corrigida durante a instrução processual.

 

Decisão

O relator do processo, conselheiro Ivan Bonilha, acompanhou a instrução da Coordenadoria de Gestão Municipal (CGM) e o parecer do Ministério Público de Contas (MPC-PR), pela irregularidade das contas, imposição de ressalvas e aplicação de multas. José Carlos Ormelese recebeu seis multas - uma para cada irregularidade ou ressalva. Seu sucessor, Agnaldo Trevisan, recebeu uma multa, devido ao atraso no envio dos dados de dezembro de 2016 ao SIM-AM, cujo prazo de encaminhamento venceu em 2017, já sob sua administração.

 As multas aplicadas aos gestores estão previstas nos incisos III e IV do artigo 87 da Lei Orgânica do TCE-PR (Lei Complementar Estadual nº 113/2005). Somadas, as sanções correspondem a 260 vezes o valor da Unidade Padrão Fiscal do Estado do Paraná (UPF-PR), que tem atualização mensal e, em setembro, vale R$ 100,93. Neste mês, as seis multas aplicadas a Ormelese somam R$ 23.213,90, e a sanção imposta a Trevisan é de R$ 3.027,90. As sete multas totalizam R$ 26.241,80.

A decisão foi tomada na sessão de 11 de setembro da Segunda Câmara do TCE-PR. Os conselheiros acompanharam, por unanimidade, o voto do relator. O Acórdão nº 262/18 - Segunda Câmara foi publicado em 17 de setembro, na edição nº 1.909 do Diário Eletrônico do TCE-PR (DETC). Em 19 de setembro, Agnaldo Trevisan ingressou com Recurso de Revista da decisão. O processo será julgado pelo Tribunal Pleno. Enquanto o recurso tramita, a execução das multas fica suspensa.

Após o trânsito em julgado do processo, o Parecer Prévio do TCE-PR será encaminhado à Câmara Municipal de São Manoel do Paraná. A legislação determina que cabe aos vereadores o julgamento das contas do chefe do Executivo municipal. Para desconsiderar a decisão do Tribunal expressa no Parecer Prévio são necessários dois terços dos votos dos parlamentares.

Serviço

Processo :

247098/17

Acórdão nº

262/18 - Segunda Câmara

Assunto:

Prestação de Contas do Prefeito Municipal

Entidade:

Município de São Manoel do Paraná

Interessados:

Agnaldo Trevisan e José Carlos Ormelese

Relator:

Conselheiro Ivan Lelis Bonilha

 

Autor: Diretoria de Comunicação Social Fonte: TCE/PR

 
   
 

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