Prefeito de Ponta Grossa é multado por descumprir determinações do TCE-PR

Municipal

Prefeitura de Ponta Grossa, principal município do ...

Marcelo Rangel Cruz de Oliveira, atual prefeito de Ponta Grossa, foi multado por descumprir determinações do Tribunal de Contas do Estado do Paraná. A Prefeitura terá prazo de mais um ano para implantar as medidas determinadas pelo TCE-PR para melhorar a gestão de medicamentos no principal município da região dos Campos Gerais do Paraná. A decisão foi tomada no julgamento de Relatório de Monitoramento, que comprovou o descumprimento das determinações pela Prefeitura de Ponta Grossa.

O processo de Monitoramento decorreu da decisão expressa no Acórdão nº 2402/2013, da Segunda Câmara da corte. Naquela ocasião, a Segunda Câmara aprovou o Relatório de Auditoria realizado por servidores do TCE-PR em parceria com a Universidade Estadual de Ponta Grossa (UEPG), no programa chamado Plano Anual de Fiscalização Social (PAF Social). A equipe de fiscalização apontou diversas falhas na aquisição, no armazenamento e na distribuição de medicamentos para a população do município.

Ao todo, o Tribunal expediu 16 determinações. Destas, apenas oito foram implementadas totalmente pelo município. Entre as medidas que não foram implantadas estão a realização de levantamento das demandas não atendidas em razão de insuficiência de medicamentos; aplicação de modificações no processo de planejamento para a aquisição de medicamentos; revisão e atualização do software de controle de estoque; e elaboração de um plano de distribuição de medicamentos entre as unidades de saúde.

Visto que ainda falta o cumprimento de metade das medidas determinadas, a Coordenadoria de Monitoramento e Execuções (CMEX) do TCE-PR sugeriu a aplicação de multa ao gestor. O Ministério Público de Contas (MPC-PR) concordou com a instrução da unidade técnica.

O relator do processo, conselheiro Nestor Baptista, destacou que o município já tinha apresentado um plano de ação para atender às determinações, estipulando o prazo de um ano para atender a todas as medidas. No entanto, passaram-se três anos e as medidas não foram implementadas. Desta forma, o conselheiro fixou um novo prazo, também de um ano, para que sejam cumpridos os itens pendentes.

O relator aplicou, ainda, multa ao atual prefeito do município. A sanção equivale a 30 vezes o valor da Unidade Padrão Fiscal do Paraná (UPF-PR), que sofre atualização mensal. Em outubro, a UPF-PR vale R$ 100,84 e a multa soma R$ 3.025,20.

Os membros da Primeira Câmara acompanharam, por unanimidade, o voto do relator, na sessão de 4 de setembro. Os prazos para recurso passaram a contar em 18 de setembro, primeiro dia útil após a publicação do Acórdão nº 2360/18 - Primeira Câmara na edição nº 1.909 do Diário Eletrônico do TCE-PR (DETC).

 

Serviço

Processo :

401995/15

Acórdão nº

2360/18 - Primeira Câmara

Assunto:

Relatório de Monitoramento

Entidade:

Município de Ponta Grossa

Interessados:

Marcelo Rangel Cruz de Oliveira e Pedro Wosgrau Filho

Relator:

Conselheiro Nestor Baptista

 

Autor: Diretoria de Comunicação Social Fonte: TCE/PR

 
   
 

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