Prefeito de Curitiba é multado por falha na documentação de convênio com escola
Municipal
O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) aplicou multa de R$ 1.450,98 ao prefeito de Curitiba, Gustavo Fruet (gestão 2013-2016). Cabe recurso da decisão, tomada na sessão de 20 de abril da Segunda Câmara de Julgamentos do Tribunal.O motivo da sanção ao gestor foi a incongruência de dados relativos a um convênio inseridos pela prefeitura em dois sistemas informatizados de fiscalização do TCE-PR: o Sistema Integrado de Transferências (SIT) e o Sistema de Informações Municipais-Acompanhamento Mensal (SIM-AM).
Apenas parte dos empenhos relativos ao convênio informados no SIT constam no SIM-AM. A falha foi verificada na prestação de contas do repasse de R$ 146.507,28, feito pela Prefeitura de Curitiba à Associação dos Pais, Professores e Funcionários (APPF) da Escola Municipal Paranavaí, dedicada à educação infantil e ao ensino fundamental. O convênio, assinado em 2009, tinha o objetivo de custear despesas de manutenção e pequenas obras da escola.
As contas do convênio foram julgadas regulares com ressalvas, devido à incongruência de dados - motivo da multa - e à inobservância das regras da Resolução 28/2011 e da Instrução Normativa 61/2011 do TCE-PR. A IN 61 regulamentou a nova metodologia de prestação de contas de convênios implantada pelo SIT. O Tribunal recomendou à administração da capital que observe essas normativas nas futuras prestações de contas.
A multa aplicada ao prefeito está prevista no artigo 87 da Lei Orgânica do Tribunal (Lei Complementar Estadual 113/2005). Os prazos para recurso passaram a contar em 29 de abril, data da publicação do Acórdão 1714/16 - Segunda Câmara, na edição 1348 do Diário Eletrônico do TCE-PR, veiculado no portal www.tce.pr.gov.br.
Serviço
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Processo nº:
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905400/14
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Acórdão nº:
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1714/16 - Segunda Câmara
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Assunto:
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Prestação de Contas de Transferência
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Entidade:
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Município de Curitiba
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Interessados:
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Gustavo Bonato Fruet, Sandra Eliza Taborda Bianchi e outros
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Relator:
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Conselheiro Fernando Augusto Mello Guimarães
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Autor: Diretoria de Comunicação Social
Fonte: TCE/PR