Portal reúne teses de repercussão geral do STF relacionadas às atribuições dos TCs
Institucional
O portal do Tribunal de Contas do Estado do Paraná na internet agora conta com a área Repercussão Geral no Supremo Tribunal Federal (STF) e os Tribunais de Contas. Elaborado pela Supervisão de Jurisprudência da Escola de Gestão Pública (EGP) do TCE-PR, o novo conteúdo traz, de forma organizada e atualizada, os entendimentos construídos pelo Pleno do STF contemplando os temas com mérito julgado que constam do banco de teses da Suprema Corte.
A iniciativa atende o artigo 926 do Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), que busca uniformizar a jurisprudência nacional e mantê-la "estável, íntegra e coerente". A ferramenta zela pela organização e atualização dos entendimentos construídos pelos órgãos colegiados do TCE-PR - Primeira e Segunda Câmaras e Tribunal Pleno - e tem por finalidade facilitar o conhecimento do teor das decisões tomadas em repercussão geral que podem impactar diretamente ou servir de norte interpretativo nas matérias afetas à atividade de controle externo.
O conteúdo está dividido nas cinco grandes áreas do Direito: Constitucional, Administrativo, Financeiro, Previdenciário e Processual. Segundo a diretora da EGP, Mady Cristine Marchini, a ferramenta será atualizada à medida em que o STF for consolidando dados de repercussão geral. Para aprofundamento, o leitor poderá acessar o inteiro teor das decisões no site do STF.
Autor: Diretoria de Comunicação Social
Fonte: TCE/PR