Tribunal suspende licitação para PPP de iluminação pública em Guarapuava

Municipal

Vista noturna da área central de Guarapuava, princ ...

O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR), por meio de medida cautelar emitida pelo conselheiro Ivens Linhares, suspendeu a Concorrência Pública nº 1/2019, lançada pelo Município de Guarapuava, no Centro-Sul paranaense. A licitação tem como objetivo a realização de parceria público-privada (PPP) para prestar os serviços de substituição, modernização e manutenção do sistema local de iluminação pública, no valor total estimado de R$ 142.506.000,00 pelo período de 20 anos.

O edital que normatiza a disputa já havia dado razão para o encaminhamento, àquela prefeitura, de Apontamento Preliminar de Acompanhamento (APA) pelo TCE-PR. O órgão detectou uma série de irregularidades ao fiscalizar de maneira preventiva o documento. Em função disso, a administração municipal já havia sinalizado com a suspensão do procedimento.

 

Cautelar

A suspensão provocada por Representação da Lei nº 8.666/1993 (Lei de Licitações e Contratos) interposta por Renato Duarte Franco de Moraes. Na petição, ele alegou que o edital do certame apresentava restrições e vedações indevidas de documentos que poderiam ser apresentados na fase de habilitação. Além disso, argumentou que o instrumento convocatório previa ainda a ilegal obrigatoriedade de credenciamento prévio pelas interessadas.

O representante considerou ainda que houve irregularidade na proibição, pela administração municipal, da entrega dos envelopes por via postal ou outro meio. Por fim, destacou que não estava prevista, na licitação, a aceitação de documentos estrangeiros apostilados. O relator do processo, conselheiro Ivens Linhares, considerou válidas as alegações do peticionário, por julgar que as falhas apontadas poderiam comprometer a competitividade da concorrência pública.

O despacho, de 10 de maio, foi homologado na sessão do Tribunal Pleno do TCE-PR desta quarta-feira (15). Com a suspensão, foi aberto prazo de 15 dias para apresentação de defesa por parte dos representantes do Município de Guarapuava. Os efeitos da medida perduram até que o Tribunal decida sobre o mérito do processo.

 

APA

O edital da mesma licitação também foi analisado pela equipe do TCE-PR responsável pelo Programa de Fiscalização de Contratos de Parceria e de Gestão (Profic) - que confere especial atenção às PPPs -, bem como pela Coordenadoria de Acompanhamento de Atos de Gestão (CAGE), unidade técnica do Tribunal responsável pela fiscalização preventiva das ações praticadas pelos administradores públicos do Paraná.

Como resultado, o órgão de controle emitiu APA, comunicando os gestores a respeito das seguintes irregularidades identificadas no instrumento convocatório: sobredimensionamento e inconsistências na quantidade e alocação das luminárias; ausência de estudo de custo-benefício; gastos com PPP superiores à arrecadação da Contribuição sobre Iluminação Pública (Cosip); subdimensionamento das equipes de implantação e manutenção;  ausência de precificação dos créditos gerados pela não cumulatividade do PIS-Cofins; e alíquotas inconsistentes com regime tributário de lucro real.

Além de informar a Prefeitura de Guarapuava sobre as impropriedades encontradas no edital do certame, o APA sugeriu a adoção de medidas para corrigir as falhas e readequar o documento e seus anexos. Tais apontamentos levaram a administração a informar que suspenderia a licitação, a fim de realizar os ajustes necessários ao atendimento das recomendações feitas pelo TCE-PR.

 

Serviço

Processo :

311680/19

Despacho nº

623/19 - Gabinete do Conselheiro Ivens Linhares

Assunto:

Representação da Lei nº 8.666/1993

Entidade:

Município de Guarapuava

Interessados:

Cesar Augusto Carollo Silvestri Filho e Renato Duarte Franco de Moraes

Relator:

Conselheiro Ivens Zschoerper Linhares

 

Autor: Diretoria de Comunicação Social Fonte: TCE/PR

 
   
 

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