Ação do TCE-PR faz com que Assis reduza valor de licitação em quase R$ 1 milhão

Institucional

Edifício-sede do TCE-PR, no bairro Centro Cívico, ...

O Município de Assis Chateaubriand, no Oeste paranaense, conseguiu reduzir em R$ 994.400,00 o valor máximo previsto para uma licitação após seguir recomendações feitas pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR). Por meio da fiscalização preventiva, o órgão detectou falhas no edital do Pregão Eletrônico nº 17/2019, cujo objetivo é a contratação de serviços de manutenção asfáltica.

 Ao analisar o documento, a Coordenadoria de Acompanhamento de Atos de Gestão (CAGE), unidade técnica do TCE-PR responsável pela fiscalização preventiva das ações praticadas pelos administradores públicos do Paraná, detectou a presença de duas inadequações.

A primeira delas tratava-se da previsão de obtenção de preço máximo unitário por meio de pesquisa de preços no mercado. Na verdade, tal alternativa só pode ser utilizada de forma complementar, quando inexiste a possibilidade da adoção de tabelas de preços referenciais - o que não era o caso.

Também era irregular a ausência, no edital, de composição de custo unitário do serviço. De acordo com os técnicos da CAGE, esse tipo de falha oculta as premissas adotadas para a formulação do orçamento, algo que, além de prejudicar os licitantes, traz prejuízo às atividades de controle sobre a destinação de recursos públicos.

As duas inadequações motivaram a emissão, pelo Tribunal, de Apontamento Preliminar de Acompanhamento (APA) por meio do qual foram solicitados esclarecimento e a adoção de medidas corretivas por parte da Prefeitura de Assis Chateaubriand. O município, por sua vez, reconheceu as falhas e corrigiu o edital. Com isso, já na fase de lances, a melhor proposta alcançou o valor de R$ 5.199.999,60 - ou seja, 26,75% inferior à quantia máxima de R$ 7.099.920,00 proposta na primeira versão do edital.

 

Oportunidade de correção

Instituído pela Instrução Normativa nº 122/2016, o APA é uma oportunidade concedida pelo TCE-PR aos gestores para corrigir falhas verificadas pelo órgão na fiscalização preventiva, sem que seja necessária a abertura de processo administrativo, cujo trâmite é mais demorado e custoso.

Quando os administradores não corrigem as falhas apontadas, ficam sujeitos a Comunicação de Irregularidade, que pode ser transformada em Tomada de Contas. Nesse caso, a Lei Orgânica do TCE-PR (Lei Complementar Estadual nº 113/2005) prevê a aplicação de multas administrativas, fixas e proporcionais ao valor do dano ao patrimônio público, devolução dos recursos e outras sanções.

Desde sua criação, em abril de 2018, a CAGE, por meio da fiscalização preventiva, já conseguiu evitar a perda ou o uso indevido de R$ 23,3 milhões pertencentes aos cofres de municípios do Paraná.

 

Autor: Diretoria de Comunicação Social Fonte: TCE/PR

 
   
 

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