RPPS de Piraí do Sul tem as contas de 2017 irregulares, julga o TCE-PR

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O Tribunal de Contas do Estado do Paraná julgou irregulares as contas de 2017 do Fundo Municipal de Previdência dos Servidores de Piraí do Sul (Fumpisul). Ao todo, foram comprovadas duas irregularidades e apontada uma ressalva na gestão do regime próprio de previdência social (RPPS) desse município da Região dos Campos Gerais do Estado. O então presidente da entidade, Cezar Roberto Weigert, recebeu quatro multas. Em fevereiro, as sanções somam R$ 14.240,80.

Na análise da Prestação de Contas Anual (PCA) do fundo, a Coordenadoria de Gestão Municipal (CGM) do TCE-PR apurou que houve atrasos na entrega dos dados enviados ao Tribunal por meio do Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal (SIM-AM), manifestando-se pela indicação de ressalva quanto ao ocorrido. Foram constatadas ainda a ausência de certificado de regularidade previdenciária emitido pelo Ministério da Previdência Social, com validade atualizada até a data da entrega da prestação de contas, e inconsistências no registro do passivo atuarial da entidade.

Na instrução do processo, a CGM se posicionou pela irregularidade das contas, com aplicação de multas ao gestor. A mesma posição foi defendida no parecer do Ministério Público de Contas (MPC-PR), que, no entanto, não concordou com a necessidade da ressalva relativa aos atrasos, mesmo com a manutenção da multa.

 

Decisão

Os membros da Primeira Câmara do TCE-PR acompanharam, por unanimidade, o voto do relator, auditor Cláudio Augusto Kania, para julgar irregulares as contas de 2017 do RPPS de Piraí do Sul. O gestor do fundo naquele ano recebeu quatro multas, sendo três delas pelos motivos apontados no parecer da unidade técnica e uma pela própria irregularidade das contas.

Previstas no artigo 87, incisos III e IV, da Lei Orgânica do TCE-PR (Lei Complementar Estadual nº 113/2005), as quatro multas aplicadas a Cezar Roberto Weigert totalizam 140 vezes o valor da Unidade Padrão Fiscal do Estado do Paraná (UPF-PR). O indexador, que tem atualização mensal, vale R$ 101,72 em fevereiro. As quatro multas totalizam R$ 14.240,80 para pagamento neste mês.

A decisão, tomada na sessão de 3 de dezembro de 2018, está contida no Acórdão nº 3681/18 - Primeira Câmara, publicado em 17 de dezembro, na edição nº 1.970 do Diário Eletrônico do TCE-PR (DETC). Os prazos para recurso passaram a contar no dia 18, primeiro dia útil após a publicação.

 

 

Serviço

Processo nº:

297544/18

Acórdão nº:

3681/18 - Primeira Câmara

Assunto:

Prestação de Contas Anual

Entidade:

Fundo Municipal de Previdência dos Servidores de Piraí do Sul

Interessado:

Cezar Roberto Weigert

Relator:

Auditor Cláudio Augusto Kania

 

Autor: Diretoria de Comunicação Social Fonte: TCE/PR

 
   
 

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