Tamarana corrige irregularidade apontada por cidadão ao Tribunal de Contas

Controle Social

Atendimento na Ouvidoria do TCE-PR.
Foto: Wagner ...

A correção de irregularidade na gestão de pessoal do Município de Tamarana (Região Metropolitana de Londrina, no Norte do Estado) comprova a importância da participação do cidadão na fiscalização do gasto público. Após receber, por meio de sua Ouvidoria, a informação de contratação de servidor público por empresa particular, o Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) cobrou medidas corretivas da administração municipal, o que resultou na exoneração do profissional.

Em análise técnica da situação relatada à Ouvidoria, a Coordenadoria de Acompanhamento de Atos de Gestão (CAGE) do TCE-PR confirmou que um auxiliar de enfermagem da Autarquia Municipal de Saúde de Tamarana solicitou licença para tratar de assuntos particulares, mas, assim que passou a usufruir do benefício, foi contratado por clínica especializada para, justamente, prestar serviços à entidade da qual se licenciou.

A CAGE apontou que, além do princípio constitucional da moralidade pública, a prática feriu duas leis: o artigo 203 da Lei Municipal nº 153/2000 - que veda expressamente que os servidores exerçam funções em empresas contratadas pelo Município de Tamarana - e também o artigo 9º da Lei de Licitações e Contatos (Lei nº 8.666/93), que impede que servidor do órgão público contratante participe, direta ou indiretamente, da execução dos serviços.

As irregularidades foram informadas pelo TCE-PR à Autarquia de Saúde de Tamarana por meio de Procedimento Preliminar de Acompanhamento (APA). Em resposta, o órgão municipal informou que, em 20 de novembro passado, o servidor pediu exoneração do cargo ocupado. Com a regularização da situação, o APA foi arquivado.

 

Oportunidade de correção

Instituído pela Instrução Normativa nº 122/2016, o Apontamento Preliminar de Acompanhamento é uma oportunidade concedida pelo TCE-PR aos gestores para corrigir falhas verificadas pelo órgão na fiscalização preventiva, sem que seja necessária a abertura de processo administrativo, cujo trâmite é mais demorado e custoso.

Quando os administradores não corrigem as falhas apontadas, ficam sujeitos a Comunicação de Irregularidade, que pode ser transformada em Tomada de Contas. Nesse caso, a Lei Orgânica do TCE-PR (Lei Complementar Estadual nº 113/2005) prevê a aplicações de multas administrativas, fixas e proporcionais ao valor do dano ao erário, devolução dos recursos e outras sanções.

 

Ouvidoria

Principal canal de comunicação do Tribunal com o cidadão paranaense, a Ouvidoria avalia todos os atendimentos que são registrados e, quando necessário, os encaminha à unidade técnica correspondente àquela reclamação, para análise e manifestação, como ocorreu no caso de Tamarana.

Os contatos com a Ouvidoria podem ser feitos de quatro maneiras: pela internet (via portal do TCE-PR), por telefone de ligação gratuita (0800-6450645), pessoalmente (no sexto andar do Edifício-Anexo do TCE-PR) ou por carta (Praça Nossa Senhora de Salete, s/n, Centro Cívico, Curitiba. CEP: 80530-910).

 

Autor: Diretoria de Comunicação Social Fonte: TCE/PR

 
   
 

Enviar

 
   
 
   

Enviar