Controle social leva Califórnia a encerrar contratos irregulares com bancos privados
Controle Social
A fiscalização realizada pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR), com o auxílio do controle social, levou a Prefeitura de Califórnia (região Norte) a rescindir contratos com dois bancos privados. Além de ferir a Constituição Federal - que, no artigo 164, determina que os recursos financeiros de órgãos públicos devem ser mantidos em instituição financeira oficial -, esses contratos configuravam outra irregularidade, já que não foram originados de processo licitatório.
A situação irregular foi apontada por cidadão do município de Califórnia à Ouvidoria do TCE-PR. Após formalizar o atendimento, a Ouvidoria enviou à Coordenadoria de Acompanhamento de Atos de Gestão (CAGE) pedido de parecer técnico sobre a licitação.
A unidade técnica comprovou que a Prefeitura de Califórnia firmou contrato com um banco privado para a manutenção das suas disponibilidades financeiras em conta corrente. O argumento para considerá-lo instituição bancária oficial foi o fato de que este é o único banco a ter agência na cidade. A administração já mantinha outro contato com o banco, este devidamente licitado, para o depósito da folha de pagamento dos servidores municipais.
Além disso, a prefeitura contratou, também sem licitação, correspondentes de outro banco privado para a arrecadação de tributos municipais. Esses correspondentes bancários estão localizados em estabelecimentos comerciais pertencentes a familiares do prefeito, Paulo Wilson Mendes (gestão 2017-2020).
As irregularidades foram informadas ao município por meio de Apontamento Preliminar de Acompanhamento (APA), no qual o TCE-PR solicitou esclarecimentos e a adoção de medidas corretivas. No APA, os analistas de controle da CAGE ressaltaram que a Constituição Federal estabelece como regra que a arrecadação e as disponibilidades financeiras dos municípios devem ser mantidas em instituições financeiras oficiais, como o Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal.
A administração municipal de Califórnia acolheu as recomendações da unidade técnica do TCE-PR e rescindiu os dois contratos com bancos não oficiais.
Oportunidade de correção
Instituído pela Instrução Normativa nº 122/2016, o Apontamento Preliminar de Acompanhamento é uma oportunidade concedida pelo TCE-PR aos gestores para corrigir falhas verificadas pelo órgão na fiscalização preventiva, sem que seja necessária a abertura de processo administrativo, cujo trâmite é mais demorado e custoso.
Quando os administradores não corrigem as falhas apontadas, ficam sujeitos a Comunicação de Irregularidade, que pode ser transformada em Tomada de Contas. Nesse caso, a Lei Orgânica do TCE-PR (Lei Complementar Estadual nº 113/2005) prevê a aplicações de multas administrativas, fixas e proporcionais ao valor do dano ao erário, devolução dos recursos e outras sanções.
Ouvidoria
Principal canal de comunicação do Tribunal com o cidadão paranaense, a Ouvidoria avalia todos os atendimentos que são registrados e, quando necessário, os encaminha à unidade técnica correspondente àquela reclamação, para análise e manifestação, como ocorreu no caso de Califórnia.
Os contatos com a Ouvidoria podem ser feitos de quatro maneiras: pela internet (via portal do TCE-PR), por telefone de ligação gratuita (0800-6450645), pessoalmente (no sexto andar do Edifício-Anexo do TCE-PR) ou por carta (Praça Nossa Senhora de Salete, s/n, Centro Cívico, Curitiba. CEP: 80530-910).
Autor: Diretoria de Comunicação Social
Fonte: TCE/PR