NOTA OFICIAL: TCE-PR anula certidões liberatórias emitidas por falha do sistema eletrônico

Institucional

Imagem estilizada do Edifício-Sede do TCE-PR, em C ...

Trata-se de Procedimento Administrativo instaurado pela Diretoria de Tecnologia da Informação (Ofício nº 39/18 - peça 2), no qual comunica à Presidência que, por problemas técnicos na área de tecnologia da informação, foram disponibilizadas equivocamente Certidões Liberatórias às entidades abaixo relacionadas, conforme informação da DTI na peça inicial.

 

Nome da Entidade

CNPJ da Entidade

Data da Disponibilização

Município de Jaguariaíva

76.910.900/0001-38

16/05/2018

Município de Munhoz de Mello

75.352.062/0001-61

15/05/2018

Município de Porto Rico

75.461.970/0001-93

06/06/2018

Município de Santana do Itararé 

76.920.826/0001-30

02/05/2018

Município de São João do Ivaí

75.741.355/0001-30

05/06/2018

Município de Tunas do Paraná      

68.703.834/0001-05

14/05/2018

Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento do Território Regional da Bacia do Paranapanema 

12.731.728/0001-72

07/05/2018

 

Diante destes fatos e aplicando-se o disposto no art. 374 do Regimento Interno, e ainda o disposto no art. 53 da Lei Federal nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e na Súmula 346 do Supremo Tribunal Federal, esta Presidência torna sem efeito as Certidões Liberatórias disponibilizadas às entidades acima nominadas.

Para conhecimento e cumprimento desta decisão pelos interessados, adotem-se as seguintes providências:

  1. Comunique-se aos interessados dos termos desta decisão;
  2. Disponibilize esta decisão na página do Tribunal;
  3. Publique-se no Diário Eletrônico do Tribunal.

 

Gabinete da Presidência, em 8 de junho de 2018.

 

JOSÉ DURVAL MATTOS DO AMARAL

Presidente

 

Serviço

Procedimento nº: 408915/18

Entidade: Tribunal de Contas do Estado do Paran

Assunto: Comunicação à Presidência

Despacho nº: 2364/18-GP

 

Autor: Diretoria de Comunicação Social Fonte: TCE/PR

 
   
 

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