Multado ex-presidente da Câmara de Ponta Grossa por atrasar dados ao TCE-PR
Municipal
O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) aplicou multa a Sebastião Mainardes Júnior, presidente da Câmara Municipal de Ponta Grossa (Campos Gerais) em 2016. O motivo foram os atrasos no envio de dados obrigatórios ao Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal (SIM-AM) em 11 ocasiões, da abertura do exercício ao mês de outubro de 2016 - quatro deles superiores a 30 dias.
As contas daquele ano foram julgadas regulares com duas ressalvas: o atraso na entrega dos dados e o superávit financeiro na fonte 001 - recursos livres, impropriedade que foi sanada no exercício subsequente. O orçamento da Câmara de Ponta Grossa naquele foi pouco superior a R$ 21 milhões.
A Coordenadoria de Gestão Municipal (CGM) opinou pela regularidade das contas, com ressalva e aplicação de multa ao gestor, devido aos atrasos, que variaram de 39 a 75 dias. Da mesma maneira entendeu o Ministério Público de Contas (MPC-PR).
O relator do processo, conselheiro Ivan Bonilha, acompanhou a instrução da unidade técnica e o parecer ministerial, pela regularidade com ressalva das contas. Ele propôs a aplicação, ao então presidente, da multa prevista no artigo 87, inciso III, da Lei Orgânica do TCE-PR (Lei Complementar Estadual nº 113/2005). A sanção corresponde a 30 vezes o valor da Unidade Padrão Fiscal do Paraná (UPF-PR), que sofre atualização mensal. Em maio, a UPF-PR vale R$ 103,26 e a multa soma R$ 3.097,80.
Os demais membros da Segunda Câmara do TCE-PR acompanharam, por unanimidade, o voto do relator, na sessão do dia 9 de abril. A decisão está contida no Acórdão nº 869/19 - Segunda Câmara, publicado no dia 3 de maio, na edição nº 2.050 do Diário Eletrônico do TCE-PR (DETC). Cabe recurso.
Serviço
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Processo nº:
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303079/17
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Acórdão nº:
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869/19 - Segunda Câmara
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Assunto:
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Prestação de Contas Anual
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Entidade:
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Câmara Municipal de Ponta Grossa
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Interessados:
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Sebastião Mainardes Júnior
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Relator:
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Conselheiro Ivan Lelis Bonilha
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Autor: Diretoria de Comunicação Social
Fonte: TCE/PR