Licitação de Londrina para fornecimento de combustíveis é suspensa pelo TCE-PR
Municipal
O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR), por meio de medida cautelar emitida pelo conselheiro Fernando Guimarães, suspendeu o Pregão Presencial nº 124/2019, lançada pela Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização de Londrina (CMTU). A licitação tem como objetivo a contratação de empresa para gerenciar a aquisição de combustíveis para a administração municipal.
A suspensão foi provocada por Representação da Lei nº 8.666/1993 (Lei de Licitações e Contratos) interposta pela Prime Consultoria e Assessoria Empresarial Ltda. Ao apontar para a existência de possíveis irregularidades no edital do certame, a interessada solicitou a suspensão do procedimento licitatório.
O relator do processo acatou o pedido em função de três supostas falhas demonstradas pela representante que, em sua visão, têm o poder de comprometer a competitividade da licitação: a não admissão, pela CMTU, de impugnação ao edital por via eletrônica; o impedimento à participação de empresa declarada inidônea por qualquer órgão de qualquer ente federativo; e a imprecisão nos requisitos impostos para a definição da rede de estabelecimentos credenciados pela contratada.
O despacho, de 18 de junho, foi homologado na sessão do Tribunal Pleno do TCE-PR desta quarta-feira (26). Com a suspensão, foi aberto prazo de 15 dias para apresentação de defesa por parte do diretor presidente da CMTU, Marcelo Baldassarre Cortez, e do diretor administrativo da companhia, Márcio Tokoshima. Os efeitos da medida perduram até que o Tribunal decida sobre o mérito do processo.
Serviço
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Processo nº:
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410999/19
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Despacho nº:
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614/19 - Gabinete do Conselheiro Fernando Guimarães
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Assunto:
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Representação da Lei nº 8.666/1993
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Entidade:
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Município de Londrina
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Interessadas:
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Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização de Londrina e Prime Consultoria e Assessoria Empresarial Ltda.
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Relator:
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Conselheiro Fernando Augusto Mello Guimarães
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Autor: Diretoria de Comunicação Social
Fonte: TCE/PR