Lei de licitações precisa acompanhar as necessidades da administração pública
Institucional
O Estado contrata mal todos os dias porque a Lei de Licitações (Lei 8.666/93) está desfocada de seu tempo e deslocada das necessidades da administração pública. A conclusão foi unânime entre os participantes de painel no terceiro dia de palestras da 1ª Semana Jurídica, em comemoração aos 71 anos do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR).
O painel sobre a Licitações Públicas - Novas Leis e Velhos Problemas teve a participação do presidente do Instituto Paranaense de Direito Administrativo (IPDA) e servidor inativo do TCE-PR Edgar Guimarães; da professora da PUC-PR, doutora em Direito do Estado pela UFPR e advogada especialista em licitações Vivian Lima Lopes Valle; e do professor de Direito Administrativo das universidades Curitiba e Tuiuti, doutorando em Direito Econômico pela PUC-PR Luciano Elias Reis. O debate teve como mediadora a analista de controle Crislayne Maria Cavalcante de Moraes, servidora da 4ª Inspetoria de Controle Externo do TCE-PR.
Os três especialistas debateram a eficiência da atual Lei de Licitações e as propostas a partir do Projeto de Lei nº 6.814/2017, que tramita no Congresso Nacional e pretende substituir e modernizar a Lei 8.666/93. Edgar Guimarães fez uma análise do PL 6.814, defendendo uma mudança de cultura dos processos licitatórios. Para ele, o modelo atual apresenta três problemas cruciais: a falta de planejamento, a corrupção e a burocracia excessiva.
Na nova proposta, há algumas alterações importantes, embora, para o presidente do IPDA, nem todas as fragilidades do processo licitatório estão sendo enfrentadas. "Não há mais a figura do pregoeiro. Agora entra o agente de licitação, o que muda a responsabilidade pelos atos no processo licitatório. E o novo projeto cria a possibilidade de terceirização por parte do ente público, para a elaboração e julgamento da licitação", explicou Guimarães.
Um dos pontos mais preocupantes do PL 6.814, para ele, trata da fiscalização exercida pelos Tribunais de Contas, que só poderão suspender uma licitação uma única vez, pelo prazo improrrogável de 30 dias. Para Guimarães, este item do projeto parece ser inconstitucional.
Consensualismo
A professora Vivian Valle defende o consensualismo e a arbitragem, que possibilitem um ambiente de administração mais aberto. Ela entende que nos processos licitatórios atuais, contratante e contratado não são vistos como parceiros. Desde o início da licitação são tratados como litigantes. "Hoje, pela Lei de Licitações, prevalece a cultura do temor, pelo processo de autoridade. Há uma séria desigualdade de posição jurídica dos entes envolvidos no processo licitatório", afirmou.
Vivian exemplifica a tese com o risco político máximo aplicado aos custos dos contratos com a administração pública. "Não temos segurança jurídica para, por exemplo, uma mudança de gestão no Estado e nas prefeituras. Basta ver as suspensões de pagamentos e declaração de moratórias a cada mudança de administração, para análise de contratos em andamento", disse.
Para a professora, a consensualidade, a arbitragem, a negociação e os Termos de Ajustamento de Gestão (TAGs) precisam ser internalizados pelos órgãos de controle, para que se inicie uma mudança de cultura na fiscalização de contratos resultados de licitação pela administração pública.
Pesquisa de preço
O advogado Luciano Reis falou sobre a relevância da pesquisa de preços no processo licitatório, considerando a legislação geral e a estadual. Para ele, é importante não confundir a pesquisa de mercado e o preço de referência com a pesquisa de preços, que ocorre na fase de planejamento da licitação.
Uma das preocupações apresentadas pelo palestrante se refere à obrigatoriedade do uso do aplicativo Menor Preço, implantado pelo governo estadual, que cria uma "cesta de preços" que deve ser consultada e seguida pelos entes contratantes, na pesquisa de preço. "Me parece óbvio que esta não pode ser a única fonte de pesquisa de preços. É preciso entender e consultar o mercado na contratação de obras e serviços", afirmou Reis.
Ele entende que um planejamento bem feito e uma pesquisa de preços realista é o que determina o sucesso de uma contratação pública. "Quem faz um bom planejamento tem um futuro. Quem não faz, tem um destino", sentenciou.
Semana Jurídica
Até a sexta-feira (8), a Semana Jurídica debaterá os 30 anos da Constituição Federal e seus impactos na atividade de controle externo do gasto público. Promovido pela Escola de Gestão Pública (EGP) do Tribunal, com apoio do IPDA, o evento marca a comemoração dos 71 anos de atividade do TCE-PR, celebrados no último dia 2 de junho.
Durante os cinco dias, um total de 22 especialistas estão debatendo temas como o ativismo judicial; a eficácia das leis anticorrupção; a jurisprudência dos tribunais no combate ao crime de improbidade administrativa; as novas leis criadas para enfrentar velhos problemas nas licitações; as novas regras para a contratação e a fiscalização da prestação de serviços; a atuação do Direito Eleitoral no combate às notícias falsas; e o conflito entre a atual sociedade da informação e o direito à privacidade.
Nesta quinta-feira, os debates vão tratar de Fake News, Lei 13.655/18, Direito Digital e Lei Anticorrupção, nos períodos da manhã e tarde, no auditório do TCE-PR (6º andar do Edifício-Anexo).
Serviço
Autor: Diretoria de Comunicação Social
Fonte: TCE/PR