"Lei das leis" traz mais segurança jurídica às contratações do setor público
Institucional
A Lei nº 13.655/2018, que entrou em vigência no dia 25 de abril, traz mais segurança jurídica às contratações feitas pelo poder público, tornando-as mais transparentes. A avaliação é de Francisco Zardo, professor de Direito Administrativo e conselheiro do Instituto dos Advogados do Paraná. "A nova lei evita injustiças, dando proporcionalidade às sanções aplicadas aos gestores, e dá respaldo para o administrador honesto atuar com eficiência."
Zardo foi um dos participantes da mesa de debates sobre a Nova Lei 13.655/2018: (Des)controle ou (In)segurança Jurídica? O painel, realizado na manhã desta quinta-feira (7 de junho), integra a 1ª Semana Jurídica do Tribunal de Contas do Estado do Paraná. O evento, que termina nesta sexta-feira (8) e ocorre no auditório do órgão, celebra os 71 anos de fundação da corte de contas paranaense.
Os debates foram mediados pelo servidor Tiago Moraes Ribeiro, da Escola de Gestão Pública do TCE-PR e tiveram a participação do procurador Gabriel Guy Lèger, da Ministério Público de Contas do Paraná, e da procuradora aposentada do MPC-PR, Angela Cássia Costaldello.
Segundo Zardo, uma das dificuldades enfrentadas pelos empresários que fornecem ao setor público é a insegurança na relação com o contratante. Na sua opinião, os riscos de exposição, sanções e inadimplência, entre outros, levam, em muitos casos, à aplicação de um sobrepreço que, na média, gira em torno de 16% no Brasil. A Lei nº 13.655/2018 - também conhecida por Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) - pode mudar o panorama. "O empresário honesto precisa ser estimulado a fornecer ao poder público", considera.
Aprofundamento
A procuradora aposentada do MPC-PR também vê méritos nesta que ela caracterizou como uma "lex legum", ou seja, uma "lei das leis". Angela Costaldello destaca que se trata de um texto "recentíssimo", que não se sobrepõe à Constituição Federal, mas que estabelece vetores de interpretação de normas, disciplina a vigência e eficácia das normas jurídicas e estabelece, inclusive, critérios de aplicação do direito internacional privado.
A LINDB, considera Angela, positiva conceitos e procedimentos que já eram admitidos na ordenação jurídica brasileira, mas não estavam sistematizados em forma de lei. Ela permite um aprofundamento do Direito público por parte dos agentes, estabelecendo conceitos importantes, como o da motivação, e a adoção dos termos de ajuste de conduta. Para a especialista, a norma tornará o controle mais transparente.
O procurador Gabriel Guy Lèger cita, entre os méritos da Lei nº 13.655/2018, o reconhecimento da esfera controladora como uma instância importante no âmbito do Estado - ao lado das esferas administradora e judicial. Contudo, apesar de constatar progresso quando o controle deixa de fazer a "necropsia" dos atos de gestão - identifica-los, julga-los e condená-los após seu cometimento - para fazer sua "biópsia" - avaliação concomitante -, ele crê que sejam necessários mais avanços. Entre eles, a requalificação do controle, inclusive com vistas à aplicação dos preceitos da LINDB.
Semana Jurídica
Até esta sexta-feira (8), a Semana Jurídica debaterá os 30 anos da Constituição Federal e seus impactos na atividade de controle externo do gasto público. Promovido pela Escola de Gestão Pública (EGP) do Tribunal, com apoio do Instituto Paranaense de Direito Administrativo (IPDA), o evento marca a comemoração dos 71 anos de atividade do TCE-PR, celebrados no último dia 2.
Durante os cinco dias, um total de 22 especialistas debatem temas como o ativismo judicial; a eficácia das leis anticorrupção; a jurisprudência dos tribunais no combate ao crime de improbidade administrativa; as novas leis criadas para enfrentar velhos problemas nas licitações; as novas regras para a contratação e a fiscalização da prestação de serviços; a atuação do Direito Eleitoral no combate às notícias falsas; e o conflito entre a atual sociedade da informação e o direito à privacidade.
Serviço
Autor: Diretoria de Comunicação Social
Fonte: TCE/PR