Fazenda Rio Grande deve ter devolução de R$ 1,8 milhão de convênio com Oscip

Municipal

Prefeitura do município de Fazenda Rio Grande (Reg ...

O Instituto Confiancce, a ex-presidente da entidade, Cláudia Aparecida Gali, e o ex-prefeito de Fazenda Rio Grande Francisco Luís dos Santos (gestão 2009-2012) deverão restituir, de forma solidária, a soma de R$ 1.815.404,83 ao cofre desse município da Região Metropolitana de Curitiba. O valor deverá ser corrigido monetariamente e calculado após o trânsito em julgado da decisão, da qual cabem recursos.

As contas de 2010 do convênio celebrado entre a organização da sociedade civil de interesse público (Oscip) Instituto Confiancce e o Município de Fazenda Rio Grande foram julgadas irregulares pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR). O objeto da transferência voluntária era a realização de ações na área de atenção básica à saúde municipal, além do desenvolvimento do Projeto Saúde da Família dos Programas de Agentes Comunitários de Saúde e de Agentes de Combate a Epidemias.

Em virtude das irregularidades, o Tribunal determinou a aplicação de quatro multas ao ex-prefeito, responsável pela transferência dos recursos: duas de R$ 1.450,98, uma de R$ 2.901,06 e outra proporcional ao dano, fixada em 10%, de R$ 181.540,48 - totalizando R$ 187.343,50. As sanções estão previstas no artigo 87 e 89 da Lei Orgânica do TCE (Lei Complementar Estadual nº 113/2005).

As razões para a desaprovação foram a ausência de documentos que comprovassem a regularidade da aplicação dos recursos transferidos; a terceirização imprópria de serviços públicos, com a contratação de servidores sem concurso por meio de pessoa interposta; a contabilização dos recursos transferidos à entidade em desacordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF); além da realização de despesas a título de custos operacionais, correspondentes à taxa administrativa em percentual médio de 15,3%, e de pagamentos de provisões de encargos, no montante de R$ 295.656,59, sem a demonstração da destinação desses valores.

Em decisão recente da Primeira Câmara do TCE-PR, tomada em 18 de agosto de 2015, os mesmos responsáveis foram condenados à devolução de R$ 3.192.656,49. O motivo foi a irregularidade de convênio firmado entre a Prefeitura de Fazenda Rio Grande e o Instituto Confiancce, também em 2010, para a prestação de serviço médico hospitalar e de urgência e emergência, exames complementares e clínica ambulatorial no Hospital Nossa Senhora Aparecida e no Centro de Atendimento de Urgência do município.

Defesa

O ex-prefeito alegou que os documentos faltantes de sua responsabilidade foram anexados aos autos. Ele afirmou que as contas do município referentes ao exercício de 2010 foram aprovadas pelo Tribunal, que seria incompetente para analisar as prestações de contas de termos de parceria firmados com Oscips. O ex-gestor alegou que não houve terceirização do serviço público.

A Oscip argumentou que não há instrução normativa regulamentando a prestação de contas e que o TCE-PR não tem competência para julgar as contas do termo de parceria. Além disso, afirmou que os repasses não constituíram substituição das atividades inerentes à administração e que os documentos comprobatórios da parceria foram encaminhados ao município durante a parceria, pois à época cabia ao Executivo municipal prestar contas ao TCE-PR.

Terceirização

A Diretoria de Análise de Transferências (DAT) do TCE-PR, responsável pela instrução do processo, destacou que não foram juntados ao processo elementos essenciais à sua análise, como o detalhamento dos pagamentos efetuados, com respectivos valores e serviços; extratos bancários; lista de despesas administrativas; e relatórios exigidos pela Resolução nº 3/2006. Além disso, a unidade técnica apontou que houve terceirização indevida de serviços públicos de interesse do município, com a contratação de pessoal sem concurso público.

Competência do TCE

Ao fundamentar seu voto, o relator do processo, conselheiro Fabio Camargo, concordou com a DAT e com o Ministério Público de Contas (MPC), que opinaram pela irregularidade das contas com aplicação de sanções aos responsáveis. Primeiramente, ele lembrou que a fiscalização do repasse de recursos públicos a entidade privada é atribuída ao TCE-PR pelas constituições federal e estadual.

O relator destacou que o Artigo nº 52 da Resolução nº 3/2006 estabelece que "as normas desta resolução quanto à fiscalização, formalização, liberação e execução de transferências voluntárias aplicam-se, no que couber, para os repasses às organizações da sociedade civil de interesse público (Oscips), às organizações sociais (OSs), e às parcerias público-privadas (PPPs), bem como às subvenções econômicas.".

A Diretoria de Análise de Transferências (DAT), responsável pela instrução do processo, apresentou um exame aprofundado sobre a legitimidade do TCE-PR para a apreciação das prestações de contas de recursos públicos recebidos por entidades do terceiro setor, inclusive pelas Oscips.

O conselheiro Fabio Camargo ressaltou que o entendimento pacificado no TCE-PR é de que os termos de parceria firmados pelos entes públicos estaduais e municipais com as Oscips estão sujeitos à fiscalização pelo controle externo, por meio de auditorias internas dos órgãos repassadores dos recursos e pelo Tribunal de Contas.

Segundo ele, a competência do TCE-PR para essa fiscalização está estabelecida no Artigo nº 75 da Constituição Estadual do Paraná, que em seu parágrafo único dispõe que "prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiro, bens e valores públicos...".

Finalmente, o relator lembrou que, apenas em 2010, quatro termos de parceria foram firmados entre o município de Fazenda Rio Grande e o Instituto Confiancce, totalizando quase R$ 6 milhões. Em função disso, ele destacou a importância de se relacionar cada despesa ao seu respectivo termo de parceria para afastar qualquer margem de dúvida ou confusão de comprovantes de despesa.

Os conselheiros aprovaram por unanimidade o voto do relator, na sessão de 9 de dezembro da Segunda Câmara. Eles determinaram a inclusão dos nomes de Cláudia Aparecida Gali e de Francisco Luis dos Santos no cadastro dos responsáveis com contas irregulares. Também foi determinada a remessa de cópias dos autos ao Ministério Público Estadual para adoção das medidas cabíveis.

Os prazos para recursos passaram a contar a partir de 18 de dezembro, quando o acórdão nº 5938/15 foi publicado, na edição 1.269 do Diário Eletrônico do TCE-PR, disponível em www.tce.pr.gov.br. O ex-prefeito Francisco Luís dos Santos já deu entrada a embargos de declaração, recurso que terá como relator o conselheiro Fabio Camargo, relator da decisão original.

 

Serviço

Processo :

251316/11

Acórdão nº

5938/15 - Segunda Câmara

Assunto:

Prestação de Contas de Transferência

Entidade:

Instituto Confiancce

Interessados:

Município de Fazenda Rio Grande, Cláudia Aparecida Gali,  Francisco Luis dos Santos e Clarice Lourenço Teriba

Relator:

Conselheiro Fabio de Souza Camargo

Autor: Diretoria de Comunicação Social Fonte: TCE/PR

 
   
 

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