Ex-prefeito de Ventania tem recurso aceito sobre as contas de 2011

Municipal

O parecer prévio, emitido pelo Pleno do Tribunal ( ...

Ocimar Roberto Bahnert de Camargo, ex-prefeito de Ventania (Região dos Campos Gerais), teve Recurso de Revista provido pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR). Com a decisão, o órgão de controle externo expedirá parecer prévio pela aprovação com ressalvas das contas do Poder Executivo do município no exercício de 2011, sob responsabilidade de Camargo.

No julgamento do recurso, o Pleno aceitou os novos documentos apresentados pela defesa e considerou ressalvas os três itens julgados irregulares no Acórdão de Parecer Prévio 180/13, da Primeira Câmara do TCE: déficit orçamentário de 7,03% sobre as fontes livres; extrapolação das despesas com pessoal e falta de aplicação de 60% dos recursos do Fundeb no pagamento de professores. Com a reforma do parecer prévio, também foi retirada a multa imposta ao gestor, que governou o município no quadriênio 2009-2012.

O parecer prévio do Tribunal será encaminhado à Câmara de Ventania após o trânsito em julgado do processo. A legislação determina que cabe aos vereadores o julgamento das contas do então chefe do Executivo municipal.

 

Serviço:

Processo: nº 464264/13
Acórdão: nº 152/14 - Tribunal Pleno
Assunto: Recurso de Revista
Entidade: Município de Ventania
Interessado: Ocimar Roberto Bahnert de Camargo
Relator: Conselheiro Caio Márcio Nogueira Soares

Autor: Diretoria de Comunicação Social Fonte: TCE/PR

 
   
 

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