Ex-prefeito de Peabiru é multado por atraso em repasses ao INSS em 2013

Municipal

Sede do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ...

O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) emitiu parecer prévio pela irregularidade das contas de 2013 do Município de Peabiru (Região Centro-Oeste), de responsabilidade do ex-prefeito Claudinei Antônio Minchio (gestão 2013-2016). Devido às irregularidades encontradas, o então gestor deve pagar multas que atualmente somam R$ 870,58.

Os conselheiros do TCE-PR determinaram, ainda, a instauração de tomada de contas extraordinária para apurar eventuais prejuízos devido ao pagamento de contribuições previdenciárias ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) com atraso.

Na primeira análise realizada pela Coordenadoria de Fiscalização Municipal (Cofim) do TCE-PR, foram apontadas 17 falhas nas contas do município em 2013. Em contraditório, o então gestor apresentou os documentos necessários para a regularização de 11 itens. Os outros seis foram analisados pelo relator do processo, conselheiro Fernando Guimarães, que converteu um item em ressalva e concluiu pela irregularidade dos outros cinco.

Os itens desaprovados foram: falta de repasses de contribuições patronais ao INSS; falta de repasses de contribuições retidas dos servidores ao INSS; falta de repasse de contribuições patronais ao regime próprio de previdência social (RPPS); falta de repasses de contribuições retidas dos servidores ao RPPS; ausência de informações acerca de contribuições recolhidas em atraso ao INSS; e falta de pagamento de aportes para cobertura do deficit atuarial do RPPS.

Devido às irregularidades, Guimarães aplicou multa no valor de R$ 725,48 a Claudinei Minchio. O ex-gestor recebeu mais uma multa, no valor de R$ 145,10, devido à falta de apresentação de informações acerca de contribuições recolhidas em atraso ao INSS requeridas pela Cofim. As sanções estão previstas no artigo 87, incisos I e III, da Lei Orgânica do TCE-PR (Lei Complementar Estadual nº113/2005).

Os membros da Primeira Câmara do TCE-PR acompanharam, por unanimidade, o voto do relator, na sessão de 24 de outubro. Minchio ingressou com recurso de revista em 29 de novembro, contra o Acórdão nº 527/17, veiculado em 7 de novembro, na edição nº 1.710 do Diário Eletrônico do TCE-PR (DETC). O processo de recurso (842239/17) terá a relatoria do conselheiro Artagão de Mattos Leão.

Após o trânsito em julgado dos processos, o parecer prévio do TCE-PR será encaminhado à Câmara Municipal de Peabiru. A legislação determina que cabe aos vereadores o julgamento das contas do chefe do Executivo municipal. Para desconsiderar a decisão do Tribunal são necessários dois terços dos votos dos parlamentares.

 

Serviço

Processo :

275678/14

Acórdão nº

527/17 - Primeira Câmara

Assunto:

Prestação de Contas do Prefeito Municipal

Entidade:

Município de Peabiru

Interessados:

Claudinei Antônio Minchio

Relator:

Conselheiro Fernando Augusto Mello Guimarães

Autor: Diretoria de Comunicação Social Fonte: TCE/PR

 
   
 

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