Ex-prefeito de Conselheiro Mairinck deve devolver R$ 12 mil ao município
Municipal
O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) emitiu parecer prévio pela irregularidade das contas do ex-prefeito de Conselheiro Mairinck (Norte Pioneiro) Luis Carlos Sanches Bueno (gestão 2013 - 2016). O ex-gestor recebeu multa de R$ 1.450,98 e deve ressarcir ao município o valor de R$ 12.636,70.
O ressarcimento imposto pelo TCE-PR se refere ao dano ao erário causado pelo recolhimento atrasado das contribuições previdenciárias, que, segundo as conclusões do tribunal, tem origem na falta de planejamento e controle do gestor.
Foi aplicada ressalva ao item que se refere ao percentual aplicado em remuneração do magistério. A Coordenadoria de Fiscalização Municipal (Cofim) do Tribunal apurou, primeiramente, que o percentual aplicado havia sido de 59,76%, sendo o mínimo de 60%. No contraditório, foi comprovado que o Município atingiu 61,79%. Devido ao aumento no percentual, o item foi considerado regular, mas com ressalva em razão da falta do parecer do Conselho do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).
Os membros da Segunda Câmara acompanharam por unanimidade o voto do relator, conselheiro Ivens Linhares, presente no Acórdão n° 491/17, publicado na edição nº 1.691 do Diário Eletrônico do TCE-PR (DETC). O ex-gestor não entrou com recurso no processo, que transitou em julgado em 1º de novembro.
Serviço
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Processo nº:
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255111/14
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Acórdão nº
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491/17 - Segunda Câmara
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Assunto:
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Prestação de Contas do Prefeito Municipal
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Entidade:
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Município de Conselheiro Mairinck
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Interessados:
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Luis Carlos Sanches Bueno
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Relator:
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Conselheiro Ivens Zschoerper Linhares
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Autor: Diretoria de Comunicação Social
Fonte: TCE/PR