Em recurso, Companhia de Mineração de Pato Branco regulariza as contas de 2011

Municipal

Vista da área central de Pato Branco, município da ...

O Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Paraná deu provimento parcial ao Recurso de Revista interposto por Mauro José Sbarain, ex-presidente da Companhia de Mineração de Pato Branco, em face do Acórdão nº 2449/16 - Primeira Câmara, que havia julgado irregulares as contas da entidade no exercício de 2011. Na nova decisão, o TCE-PR considerou aquelas contas regulares com ressalva. Mas a multa então imposta a Sbarain, no valor de R$ 1.450,98, foi mantida.

Na decisão anterior, a irregularidade da Prestação de Contas Anual (PCA) foi motivada pela ausência de encaminhamento do Relatório do Controle Interno e falta da cópia do ato de nomeação do responsável por esse sistema de controle. A Primeira Câmara do Tribunal ressalvou a falta de encaminhamento de extratos dos bancos contendo as contas bancárias movimentadas no exercício e os saldos.

No recurso, o responsável informou que o Relatório do Controle Interno não foi emitido porque a companhia não possuía uma Unidade de Controle Interno (UCI). Com relação ao não encaminhamento dos extratos bancários, o recorrente alegou que, por engano, foram anexados nos autos como sendo do exercício de 2010, porém se referiam ao ano de 2011. E, quanto ao extrato de aplicações, o ex-gestor afirmou que o documento já estava anexado aos autos, junto ao balanço patrimonial.

O relator do processo, conselheiro Fernando Guimarães, considerou que as irregularidades foram sanadas com a apresentação dos documentos faltantes. Apenas o item referente ao Relatório de Controle Interno foi convertido em ressalva, pois a falta de uma UCI e a não inclusão da entidade no sistema do município afronta o artigo 74 da Constituição Federal.

Desta forma, Guimarães concluiu pelo provimento parcial do recurso, para julgar regular com ressalva as contas da Companhia de Mineração de Pato Branco em 2011. A multa aplicada ao gestor, no valor de 1.450,98, foi mantida. A sanção está prevista no artigo 87, inciso IV, da Lei Orgânica do TCE-PR (Lei Complementar Estadual nº 113/2005).

A proposta do relator foi a vencedora devido a voto de desempate do presidente, conselheiro Durval Amaral, na sessão de 5 de abril do Tribunal Pleno. A nova decisão está expressa no Acórdão nº 811/18 - Tribunal Pleno, publicado em 16 de abril, na edição nº 1.805 do Diário Eletrônico do TCE-PR (DETC).

 

Serviço

Processo :

510569/16

Acórdão nº

811/18 - Tribunal Pleno

Assunto:

Recurso de Revista

Entidade:

Companhia de Mineração de Pato Branco

Interessados:

Mauro José Sbarain

Relator:

Conselheiro Fernando Augusto Mello Guimarães

Autor: Diretoria de Comunicação Social Fonte: TCE/PR

 
   
 

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