Determinação: Licitação de Uraí para fornecimento de grama deve ser revogada

Municipal

Pregão é uma das modalidades de licitação na admin ...

O Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) determinou que a Prefeitura de Uraí revogue o Pregão Presencial nº 18/2019. Por meio da licitação, esse município do Norte Pioneiro pretendia contratar empresa especializada no plantio e fornecimento de grama, pelo valor máximo de R$ 97 mil.

 A decisão foi provocada por Representação da Lei nº 8.666/1993 (Lei de Licitações e Contratos) interposta pelo microempreendedor individual (MEI) Flávio Ferreira dos Santos. Na petição, ele alega que teve seu credenciamento no certame indeferido pelo pregoeiro, sob a justificativa de que não teria apresentado contrato social nem termo de credenciamento.

Segundo o representante, a legislação permite que ele apresente, para habilitação em procedimentos licitatórios, apenas o Certificado da Condição de MEI fornecido pela internet. Além disso, ele afirmou que sequer poderia possuir contrato social, pois a lei proíbe que, enquanto MEI, ele tenha sócios. Por fim, considerou que o pregoeiro agiu com excesso de formalismo, o que contraria a jurisprudência do Tribunal de Contas da União (TCU).

Para o relator do processo, conselheiro Fabio Camargo, o servidor agiu de maneira ilegal ao impedir o credenciamento do peticionário. Segundo Camargo, a constituição do MEI obedece a rito legal próprio que estabelece requisitos mais simplificados, conforme disposto na Lei nº 11.598/2007 e na Resolução nº 48/2018 do Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (CGSIM).

Dessa forma, o conselheiro, que já havia determinado a suspensão do certame por meio de medida cautelar emitida em maio de 2019, votou pela revogação da disputa, por considerar que a apresentação do certificado emitido pela internet atendeu plenamente às exigências estipuladas no edital do certame. Ele, contudo, deixou de defender a aplicação de sanções aos responsáveis, tendo em vista que, além de não ter homologado o procedimento licitatório contestado, a administração municipal alegou que não repetirá o mesmo erro em editais futuros.

Os demais membros do órgão colegiado do TCE-PR acompanharam, por unanimidade, o voto do relator, na sessão de 22 de janeiro. Cabe recurso contra a decisão contida no Acórdão nº 59/20 - Tribunal Pleno, veiculado em 5 de fevereiro, na edição nº 2.234 do Diário Eletrônico do TCE-PR (DETC).

 

Serviço

Processo :

296517/19

Acórdão nº

59/20 - Tribunal Pleno

Assunto:

Representação da Lei nº 8.666/1993

Entidade:

Município de Uraí

Interessados:

Carlos Roberto Tamura, Flávio Ferreira dos Santos e Willer Carneiro da Silva

Relator:

Conselheiro Fabio de Souza Camargo

 

Autor: Diretoria de Comunicação Social Fonte: TCE/PR

 
   
 

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