Contas de convênio entre Seed e Apae de Paranacity são julgadas irregulares

Municipal

Sessão da Segunda Câmara do TCE-PR, presidida pelo ...

A Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apae) de Paranacity (Noroeste) e sua ex-presidente Helena Cuceravai Tamimori deverão restituir, de forma solidária, R$ 2.248,34 à Secretaria do Estado da Educação (Seed). A sanção foi determinada em razão de pagamentos duplicados, no exercício de 2012, com verba de repasse por meio de convênio. O valor, calculado em abril, deverá ser corrigido monetariamente após o trânsito em julgado da decisão.

As contas do convênio, com vigência de julho de 2008 a dezembro de 2012, entre a Seed e a Apae de Paranacity, foram julgadas irregulares pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR). Os recursos, no valor total de R$ 209.705,44, foram transferidos para custear a educação básica de alunos com necessidades especiais do município.

Na decisão, o Tribunal ressalvou a comprovação de despesas por meio de recibos simples e a extrapolação de valores previstos no Plano de Aplicação. A corte determinou a inclusão dos nomes de Helena Tamimori e do ex-secretário Flávio José Arns, gestor da Seed em 2012, no cadastro de responsáveis com contas irregulares.

O TCE-PR também recomendou que as entidades adequem seus procedimentos às exigências trazidas pela Resolução nº 28/2011 e pela Instrução Normativa nº 61/2011. O objetivo é evitar o atraso na publicação das informações bimestrais no Sistema Integrado de Transferências (SIT) e a ausência de certidões durante a execução de convênios.

A Coordenadoria de Fiscalização de Transferências e Contratos (Cofit) do TCE-PR, responsável pela instrução do processo, opinou pela irregularidade das contas e pelo ressarcimento dos recursos pagos em duplicidade. O Ministério Público de Contas (MPC-PR) concordou com a unidade técnica.

Ao fundamentar seu voto, o relator do processo, conselheiro Artagão de Mattos Leão, concordou com a Cofit e com o MPC-PR. Ele destacou que, em caso de ausência de recolhimento, pelos responsáveis, dos valores apontados nos prazos legais, as entidades devem ser inscritas em dívida ativa por órgão competente.

Os conselheiros aprovaram, por unanimidade, o voto do relator, na sessão de 22 de março da Segunda Câmara. Em 24 de abril, Flávio Arns ingressou com recurso de revista contra a decisão proferida no Acórdão 1173/17 - Segunda Câmara, publicado em 29 de março, na edição 1.563 do Diário Eletrônico do TCE-PR (DETC), veiculado no portal www.tce.pr.gov.br. O recurso será julgado pelo Pleno do TCE-PR.

 

 

Serviço

Processo :

129252/13

Acórdão nº

1173/17 - Segunda Câmara

Assunto:

Prestação de Contas de Transferência

Entidade:

Secretaria do Estado da Educação

Interessados:

Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Paranacity, Diva Julio Vieira David, Flávio José Arns, Helena Cuceravai Tamimori, Jorge Eduardo Wekerlin e Yvelise Freitas de Souza Arco-Verde

Relator:

Conselheiro Artagão de Mattos Leão

Autor: Diretoria de Comunicação Social Fonte: TCE/PR

 
   
 

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