Contas de 2018 do governo estadual recebem parecer do TCE-PR pela aprovação
Estadual
O Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) emitiu Parecer Prévio pela aprovação das contas do Poder Executivo estadual referentes a 2018, em sessão extraordinária nesta quarta-feira (6 de novembro). O relatório do conselheiro Artagão de Mattos Leão, que sugeriu a aprovação com 13 ressalvas com determinação, 10 ressalvas e 11 recomendações, foi aprovado por quatro votos. Divergiram os conselheiros Ivens Zschoerper Linhares e Fernando Mello Guimarães. O documento será encaminhado, na sequência, à Assembleia Legislativa. Cabe aos deputados o julgamento das contas do governo.
O relatório do conselheiro Artagão abrange as gestões dos ex-governadores Carlos Alberto Richa (1º de janeiro a 5 de abril) e Maria Aparecida Borghetti (6 de abril a 31 de dezembro de 2018). As falhas na gestão previdenciária do Estado levaram o conselheiro Linhares a propor voto pela desaprovação das contas estaduais de 2018, com aplicação de multa aos responsáveis. Já o conselheiro Guimarães propôs a desaprovação das contas referentes à gestão da ex-governadora. Ela foi a responsável pelo envio de projeto de lei à Assembleia Legislativa, alterando a fórmula de cálculo das contribuições previdenciárias do funcionalismo estadual.
Além da Alep, o relatório e voto serão enviados às Inspetorias de Controle Externo do TCE-PR, para conhecimento e eventual subsídio a fiscalizações futuras. Os documentos serão, também, disponibilizados na página da corte na internet. Os cadernos temáticos, que analisam a situação em cada área de atuação do Executivo, serão dirigidos aos respectivos secretários de estado.
Preocupação
"O cenário fiscal de médio e longo prazos (...) mostra-se temerário", escreve o relator. Se o balanço orçamentário apresentou superávit de R$ 151,5 milhões, as despesas correntes - que correspondem ao custeio dos serviços públicos - abocanharam 91,7% do total dos dispêndios. E se as metas fiscais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias foram atendidas, por outro lado mostraram-se "inadequadas". A fixação de metas de resultado primário e nominal negativo (R$ 4,3 bilhões e R$ 2,5 bilhões, respectivamente) comprometem o equilíbrio fiscal e projetam aumento do endividamento do Estado.
Outro item de preocupação apontado no relatório é a condição do regime próprio de previdência social (RPPS). Em 2018, o Paranaprevidência obteve resultado deficitário de R$ 5 bilhões. O fundo financeiro - responsável pelo pagamento das atuais aposentadorias - teve resultado negativo de R$ 3,19 bilhões; o fundo militar - que paga benefícios aos policiais militares e seus dependentes - teve déficit de R$ 1,34 bilhão; quanto ao fundo previdenciário - responsável pelas futuras aposentadorias - registrou resultado negativo de R$ 464,3 milhões.
Deficiências
Em relação à saúde, o governo estadual chegou a ultrapassar o mínimo exigido pela Constituição Federal (12%), dirigindo à pasta 12,17% da receita corrente líquida; contudo, "há gastos que não atendem ao princípio da universalidade, o que reduziria o índice para 11,36%". Deficiências de planejamento e acompanhamento dos resultados, destaca o relator, revelam a fragilidade da gestão da área. "Não é possível aferir a execução orçamentária e financeira do Plano Estadual de Saúde, pois os sistemas de controle não estão integrados ao Siaf" (Sistema Integrado de Finanças Públicas), exemplificou Mattos Leão.
Falhas de gestão também foram identificadas na educação. "O Estado não dispõe de ferramentas (...) que permitam aferir o resultado das ações planejadas no PPA (Plano Plurianual) e na LOA (Lei Orçamentária Anual)". A educação recebeu 33,56% da receita corrente líquida estadual, ao longo de 2018, o que significou um gasto de R$ 10,5 bilhões. Porém, se as metas em relação ao ensino fundamental melhoraram em relação a 2017, "o ensino médio não apresentou evolução, tendo ficado bem abaixo da média".
A contenção de gastos reduziu drasticamente a capacidade de investimento do Estado em 2018. De uma previsão orçamentária de R$ 2,23 bilhões para aplicação em obras de infraestrutura e instalações, apenas R$ 230,47 milhões - pouco mais de 10% - foram liquidados até o final do exercício. Na segurança pública, também houve retração. Se em 2017 foram direcionados à pasta R$ 3,8 bilhões, no ano passado o volume de recursos se limitou a R$ 3,71 bilhões - uma redução de 2%.
Serviço
|
Processo nº:
|
407742/19
|
|
Assunto:
|
Prestação de Contas do Governador do Estado
|
|
Entidade:
|
Estado do Paraná
|
|
Interessados:
|
Carlos Alberto Richa, Maria Aparecida Borghetti e outros
|
|
Relator:
|
Conselheiro Artagão de Mattos Leão
|
Autor: Diretoria de Comunicação Social
Fonte: TCE/PR