Consulta esclarece sobre repasse de parcela extra pelo Ministério da Saúde
Municipal
O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) esclareceu que a parcela extra repassada anualmente pelo Ministério da Saúde não está vinculada ao pagamento de um 14º salário aos agentes comunitários de saúde mantidos pelos municípios. A manifestação ocorreu em resposta a Consulta formulada por Izolete Aparecida Walker Schneider, presidente da Câmara Municipal de Capanema (Sudoeste).
Segundo o TCE, baseando-se em processos da Justiça do Trabalho, os valores repassados pela União aos Municípios como forma de assistência financeira não caracterizam vinculação à remuneração dos agentes de saúde. Trata-se de um mecanismo de incentivo e cooperação para a execução de ações destinadas à melhoria da saúde e prevenção de doenças. O valor da parcela extra é calculado sobre o número de agentes comunitários de saúde mantidos pelo município e deve ser utilizado na manutenção do sistema.
As orientações do Tribunal Pleno foram baseadas em instruções da Diretoria de Jurisprudência e Biblioteca (DJB), Diretoria de Controle de Atos de Pessoal (Dicap) e parecer do Ministério Público de Contas. A consulta foi respondida na sessão plenária de 11 de junho.
Serviço
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Processo nº:
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1136219/14
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Acórdão nº
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2568/15 - Tribunal Pleno
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Assunto:
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Consulta
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Entidade:
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Câmara Municipal de Capanema
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Interessado:
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Izolete Aparecida Walker Schneider
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Relator:
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Conselheiro Fernando Augusto Mello Guimarães
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Autor: Diretoria de Comunicação Social
Fonte: TCE/PR