Consórcio de municípios afetados por Salto Caxias tem contas de 2011 desaprovadas
Municipal
A Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) julgou irregular a prestação de contas do Consórcio Público dos Municípios do ProCaxias, com sede em Capitão Leônidas Marques (Oeste). As contas se referem ao exercício de 2011, de responsabilidade de Claudiomiro Quadri, presidente da entidade à época.
O ProCaxias deixou de encaminhar, ao Tribunal de Contas, o relatório do Sistema de Informações Municipais- Atos de Pessoal (SIM-AP) e o relatório das receitas com a indicação dos municípios integrantes do consórcio. Este último deveria apresentar os valores acumulados no exercício de 2011, com as assinaturas dos contadores.
Endossando o entendimento da Diretoria de Contas Municipais e do Ministério Público de Contas, o relator do processo, conselheiro Fernando Guimarães, determinou que o atual gestor, Claudemir Freitas, cadastre, no TCE, o responsável pelo sistema de Controle Interno do consórcio, no prazo de 30 dias.
Claudiomiro Quadri recebeu três multas, com base no Artigo 87, III, b, parágrafo 4º, da Lei Complementar 113/2005. As multas, que somam R$ 2.176,44, se referem ao não envio do relatório com a indicação dos Municípios que integram o consórcio; à falta de encaminhamento dos dados do SIM-AP; e ao atraso de 58 dias na entrega do 6º bimestre do SIM-Acompanhamento Mensal (SIM-AM).
A decisão foi tomada na sessão da Primeira Câmara de 7 de outubro. Cabe Recurso de Revista, no prazo de 15 dias após a publicação no Diário Eletrônico do TCE, disponível no endereço http:// www.tce.pr.gov.br.
Fomento
ProCaxias é um consórcio formado por nove municípios da região da Usina Hidrelétrica Governador José Richa - mais conhecida como Salto Caxias - construída pela Copel no Rio Iguaçu, na região Oeste do Estado. O projeto ProCaxias começou em 1997, dois anos antes da inauguração da usina, por meio de uma parceria entre a Copel e o Sebrae-PR.
Foi criado com o objetivo de identificar as potencialidades dos nove municípios e apoiar a região com investimentos e estudos técnicos, além de financiar a construção de 22 barracões industriais e destinar outros R$ 850 mil para os Fundos de Desenvolvimento Municipal. O Sebrae retirou-se do projeto em 2003, após a implantação do consórcio.
Serviço
Processo nº: 247189/12
Acórdão nº: 5753/14 - Primeira Câmara
Assunto: Prestação de Contas Anual
Entidade: Consórcio Público dos Municípios do ProCaxias, de Capitão Leônidas Marques
Interessado: Claudiomiro Quadri e Claudemir Freitas
Relator: Conselheiro Fernando Augusto Mello Guimarães
Autor: Diretoria de Comunicação Social
Fonte: TCE/PR