Cautelar suspende licitação de R$ 96,4 mi da Sanepar para locação de 969 veículos
Estadual
A cumulação do requisito de capital social mínimo para habilitação econômico-financeira com a exigência de apresentação de garantia, de 5% do valor do contrato, para execução do objeto levou o Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) a emitir medida cautelar que suspende o Pregão Eletrônico nº 1136/17 da Companhia de Saneamento do Paraná (Sanepar). O procedimento suspenso visa à terceirização da frota da companhia, pelo valor máximo de R$ 96.448.860,00, com a locação de 969 veículos pelo prazo de três anos.
A sessão de abertura das propostas da licitação teria ocorrido no dia 11 de abril, mas o pregão está suspenso em razão de impugnações ao edital. A cautelar foi concedida pelo conselheiro Ivens Linhares em 12 de julho e homologada na sessão do Tribunal Pleno da última quinta-feira (13).
Linhares levou em consideração as informações da comunicação de irregularidade formulada pela Primeira Inspetoria de Controle Externo (1ª ICE) do TCE-PR em relação à licitação, que alerta para o comprometimento do certame devido às exigências do edital. A 1ª ICE ainda havia ressaltado no documento que a utilização de exigências excessivas em licitações pela Sanepar é recorrente.
O conselheiro do TCE-PR lembrou que os artigos 31 e 56 da Lei nº 8.666/93 (Lei de Licitações e Contratos) e a Súmula nº 275 do Tribunal de Contas da União vedam a exigência cumulativa de capital social mínimo, índices econômicos e garantias.
O Tribunal determinou a intimação da Sanepar para o cumprimento da decisão e para apresentação de justificativas em relação às irregularidades apontadas em até 15 dias.
Serviço
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Processo nº:
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345405/17
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Despacho nº
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1491/17 - Gabinete do Conselheiro Ivens Linhares
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Assunto:
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Comunicação de Irregularidade
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Entidade:
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Companhia de Saneamento do Paraná
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Interessados:
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Mounir Chaowiche e Luciano Valério Bello Machado
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Relator:
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Conselheiro Ivens Zschoerper Linhares
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Autor: Diretoria de Comunicação Social
Fonte: TCE/PR