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Em Consulta, TCE-PR esclarece regras para empregados públicos comissionados

Pleno orienta que o Prejulgado nº 25 do Tribunal, referente à interpretação do texto constitucional sobre cargos em comissão, é aplicável também à administração indireta

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TCE-PR firma TAG com Goioerê para município extinguir companhia inativa desde 2009

O Termo de Ajustamento de Gestão permite a regularização voluntária de atos e procedimentos irregulares; e seu descumprimento leva à aplicação de multas e outras sanções pelo TCE-PR

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Ponta Grossa apresenta programa de compliance ao presidente do TCE-PR

Em visita ao conselheiro Nestor Baptista, o prefeito Marcelo Rangel detalha iniciativa que vai aperfeiçoar mecanismos de controle para atenuar riscos à administração municipal

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Ação do TCE-PR faz com que Assis reduza valor de licitação em quase R$ 1 milhão

Município do Oeste do Paraná seguiu recomendações feitas pelo Tribunal após órgão analisar preventivamente edital de pregão eletrônico para contratação de serviços de manutenção asfáltica

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Atendimento ao jurisdicionado do TCE-PR terá novo horário a partir de 1º de abril

Serviço prestado na sede do Tribunal estará disponível entre segunda e sexta-feira a partir do dia 1º. Agendamento por telefone será obrigatório para tratar de obras e erros no SIM-AM

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Licitações não podem ter datas distintas para entrega de propostas, habilitação e disputa

Para o TCE-PR, editais com previsão neste sentido prejudicam a administração pública, são proibidos pela legislação e podem ocasionar apontamento, apuração de responsáveis e aplicação de sanções

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Fiscalização preventiva do TCE-PR evita que municípios desperdicem R$ 23,3 milhões

Valor corresponde à economia gerada, em dez meses, pela readequação de editais de licitação e de contratos de prestação de serviço a partir de apontamentos feitos pelo Tribunal

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Abertas as inscrições de teste seletivo para a contratação de estagiários pelo TCE-PR

Inscrições vão até 5 de abril, no site do CIEE-PR. Prova objetiva será realizada em 14 de abril. Vagas são destinadas a alunos dos cursos de Administração, Contabilidade e Jornalismo

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TCE-PR atualiza ferramenta para o cálculo de prazos para execução de suas decisões

Disponível no portal do órgão na internet, instrumento, já compatível com a Resolução 70/2019, auxilia gestores a identificar prazos para encaminhar documentação ao Tribunal

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Indexador de multas aplicadas pelo TCE-PR vale R$ 102,05 em março

Sanções eram reajustadas pelo índice FCA-PR até 2015; desde o início de 2016, têm como referência a UPF-PR para irregularidades cometidas a partir de 2014, com atualização mensal

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