Sala de Imprensa

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Mais de 290 câmaras do Paraná estão atrasadas no julgamento de contas dos prefeitos

TCE-PR notifica casas legislativas sobre a necessidade de votar pareceres da corte de contas sobre a gestão municipal. Levantamento aponta que há 795 pareceres sem apreciação

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TCE-PR investiga pagamento de diárias a vereadores para participação em eventos

Entre os focos da apuração do Tribunal de Contas estão a apresentação de certificados falsos de participação em cursos e o uso de diárias para complementar remuneração dos parlamentares

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Consulta: TCE-PR esclarece reversão de aposentadoria por invalidez de servidor

Conselheiros decidem que o servidor deve ser revertido para o cargo de origem se for extinta sua incapacitação; e se não houver mais tal cargo, pode ocorrer o aproveitamento em outro similar

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TCE-PR disponibiliza nova versão de seu Manual de Cumprimento de Decisões

Documento, que chega à quarta edição, fornece uma série de orientações aos jurisdicionados do Tribunal, sejam eles credores ou devedores, quanto à execução das determinações da corte

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Consulta: se lei vedar, servidor em férias não pode receber gratificação por função

Em Consulta, TCE-PR esclarece que o pagamento não pode ser realizado se norma legal dispuser que a função é incompatível com o pagamento da verba durante os períodos de afastamento

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TCE-PR realiza pesquisa de avaliação com o objetivo de melhorar seus serviços

Formulário está disponível na internet e busca, com a participação dos cidadãos e dos jurisdicionados, melhorar os resultados da fiscalização do gasto público no Paraná

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Prefeitos do Sudoeste buscam orientação para contratar serviços de coleta de lixo

Em visita ao presidente do TCE-PR, gestores municipais da região relataram dificuldades para a obtenção dos orçamentos que devem embasar preços máximos dos editais de licitação

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Prejulgado do TCE-PR esclarece regras de preferência a MEs e EPPs em licitações

Conselheiros aprovam entendimento de que é possível realizar licitações exclusivas a microempresas e empresas de pequeno porte sediadas em determinado local ou região

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Em evento nacional, TCE-PR apresenta uso de drones na fiscalização de obras

Encontro Nacional de Auditoria de Obras Públicas será realizado até sexta-feira, na sede do TCE do Espírito Santo, em Vitória. Inovações na área são assunto principal do evento

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Controlador interno e vereador não podem participar de Comissão de Licitação

Em Consulta, TCE-PR esclarece, também, que comissão não pode ser composta majoritariamente por servidores comissionados; e Legislativo Municipal pode se valer de comissão do Poder Executivo

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