Sala de Imprensa

Municipal
Mandirituba teve contratação e pagamentos ilegais na gestão 2013-2016

TCE-PR decidiu pela procedência parcial de denúncia que noticiou fracionamento ilegal de despesas para burlar Lei nº 8.666/93 e multou ex-prefeito em mais de R$ 22 mil. Cabe recurso

Municipal
Alto Paraíso deve melhorar sistema de controle interno, determina o TCE-PR

Fragilidades foram comprovadas em processo que apurou falta de controle na gestão de medicamentos, situação já corrigida pela prefeitura. Prazo para adoção de novas medidas é de 6 meses

Municipal
Guaratuba deve ter devolução de R$ 301,6 mil repassados à Apae

TCE-PR julga irregular prestação de contas de convênio, firmado em 2009, por falta de documentos comprovando que o dinheiro foi efetivamente utilizado na manutenção da entidade assistencial

Municipal
Ex-prefeito de Uraí é multado por exigências ilegais em licitação para asfalto

Em processo de representação, Tribunal constata falhas na tomada de preços realizada para contratação de serviços de pavimentação asfáltica em 2013. Processo transitou em julgado

Municipal
Ex-prefeito de Quatro Pontes é punido por empréstimo privilegiado a empresa

Silvestre Kuhn deverá pagar multa e restituir R$ 80 mil, correspondente a 20% do dinheiro público repassado a indústria de ração. Medida feriu princípios da isonomia e da impessoalidade

Municipal
Período de contribuição entre certidão e aposentadoria conta como tempo excedente

TCE-PR afirma que as contribuições previdenciárias efetuadas no período entre a expedição da certidão de tempo de contribuição e a publicação da inativação devem ser computadas pelo RPPS

Municipal
Pleno aceita recurso que regulariza contas de Rancho Alegre em 2013

Ex-prefeito encaminha novo balanço patrimonial, em consonância com os dados do SIM-AM. TCE-PR emite novo parecer prévio, que será enviado à Câmara, e afasta multa ao gestor

Municipal
Câmara de Rio Branco do Ivaí tem irregularidade nas contas de 2014

Na prestação de contas, Poder Legislativo enviou o balanço patrimonial sem a devida assinatura do responsável, o que invalida o documento. Ex-presidente foi multado em R$ 4 mil

Municipal
Campo Bonito corrige falha e tem as contas de 2014 aprovadas na fase recursal

Atual prefeito apresentou novo balanço patrimonial e regularizou a única restrição às contas daquele ano. Tribunal afastou multa aplicada ao ex-gestor municipal responsável por aquele exercício

Municipal
Suspenso concurso de Clevelândia para contratações temporárias na Saúde

Nova sistemática na análise de admissões realizadas pelos jurisdicionados do TCE-PR, que passou a ser concomitante, permitiu a identificação das irregularidades no processo em curso

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