Sala de Imprensa

Estadual
TCE-PR determina que Funrestran adeque contabilização de receitas de multas

Corte julga regulares com ressalva as contas do exercício de 2015 do Fundo de Reequipamento do Trânsito do Paraná, entretanto emite recomendações e determinação. Processo transitou em julgado

Estadual
TCE-PR aplica multa de R$ 1,6 milhão a 3 gestores da Fomento Paraná em 2013

Sanção corresponde a 10% dos R$ 16 milhões emprestados à Agro Industrial Parati naquele ano. Empresa não pagou nenhuma parcela, mesmo após prorrogações. Gestores recorreram da decisão

Estadual
Cautelar suspende contratos de obras da Sanepar em União da Vitória

Medida suspendeu a implantação de redes coletoras de esgotos e estações de tratamento. Motivo foi a ausência de projetos básicos nas licitações que selecionaram as construtoras

Estadual
Auditoria aprova execução do Programa Família Paranaense, com recursos do BID

TCE-PR conclui que, em 2016, Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social cumpriu cláusulas do contrato, que prevê investimento total de US$ 100 milhões, incluindo contrapartida estadual

Estadual
Estado deve ter devolução de R$ 64,5 mil de convênio com a Organização Dom da Terra

TCE-PR julga irregulares o atraso no envio de documentos e ausência de certidões do convênio, a falta de recolhimento do saldo final e as despesas incompatíveis com plano de trabalho

Estadual
Estado deve ter devolução de R$ 128,8 mil de convênio para educação especial

Responsável pelo ressarcimento é a Associação Nova Esperança, com sede em Curitiba, que não apresentou documentos capazes de comprovar a correta aplicação do dinheiro público repassado

Estadual
Cautelar suspende contratos da Copel para serviços de leitura de consumo

Conselheiro do TCE-PR considerou indevida a inabilitação da empresa que havia apresentado a melhor proposta no pregão realizado para a contratação dos serviços. Recurso da Copel foi negado

Estadual
UEL prova regularidade de contrato para refeições ao Hospital Universitário

Em recurso de revista, TCE-PR conclui que exigência estabelecida em edital, de que fornecedor tivesse instalações em Londrina, era necessária e não caracterizou restrição à competitividade

Estadual
Estado pode contratar 3 lotes licitados em pregão para a compra de merenda escolar

Liminar que impedia as contratações decorrentes do pregão foi modulada, excluindo da suspensão cautelar os lotes que não estão relacionados às irregularidades apontadas em representação

Estadual
TCE-PR recomenda que Casa Militar instale ponto eletrônico para controlar frequência

Ao julgar regulares as contas de 2016, Pleno determina a apuração de deficit de quase R$ 7,2 milhões na entidade, cujo orçamento é controlado pela Secretaria de Estado da Fazenda

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