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Revogada cautelar que suspendia licitação do Estado para consignado a servidores

Pleno do TCE-PR condiciona o prosseguimento do pregão eletrônico à inclusão, no edital, das informações técnicas dos anexos e ao afastamento de limitação de atestados técnicos

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Sanepar pode seguir licitação para manutenção de estações de tratamento

Companhia comprova que item questionado do edital da concorrência pública não comprometeu a competitividade da licitação; e confirma que não exigiu atestados de pessoa jurídica

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TCE-PR revoga cautelar que suspendia pregão da Celepar para contratar call center

A decisão foi tomada no julgamento de mérito da representação encaminhada por uma das empresas participantes licitação, cujos apontamentos levaram à expedição da medida cautelar

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Ao julgar recurso, Pleno afasta multas a chefes da Casa Civil em 2014

Ex-gestores provaram que pasta tomou medidas posteriores para adequar ocupação de cargos comissionados e elaborou proposta para realizar concurso. Ressalvas e determinações são mantidas

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TCE revoga cautelar e Sanepar pode seguir licitação para identificar vazamento de água

Companhia comprova que a exigência de CNDT pelos licitantes não estava prevista na lei que rege o edital e que a fixação dos índices contábeis exigidos foi devidamente justificada

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Multado ex-presidente da Compagas por descumprir Prejulgado 6 em serviço jurídico

Stenio Jacob foi responsabilizado por contratar empresa para consultoria e defesa da entidade sem a realização prévia de concurso público para o cargo de advogado. Cabe recurso da decisão

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Multados 3 gestores da Ferroeste por despesas sem licitação em 2015 e 2016

Em julgamento de Comunicação de Irregularidade, conselheiros do TCE-PR desaprovaram gastos com lubrificantes, peças, manutenção e agência de viagens. Entidade recorreu da decisão

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Pregoeira da Seap é multada por falha em licitação para a compra de alimentos

Ao julgar Representação, Pleno do TCE-PR considera irregular a permissão de troca de atestado de capacidade técnica pela empresa vencedora, ferindo a isonomia entre os participantes. Cabe recurso

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TCE-PR determina devolução de mais R$ 1,2 milhão desviado de escola estadual

Decisão, relativa a obras no Colégio Yvone Pimentel, em Curitiba, é a terceira tomada pela corte no âmbito da Operação Quadro Negro. Total de ressarcimentos soma R$ 4,5 milhões. Cabe recurso da decisão

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