Câmara de Ventania tem conta de 2011 irregular por extrapolação de subsídios

Municipal11 de setembro de 2013 - 16:00

O Legislativo de Ventania (Norte Pioneiro) está com as contas relativas a 2011 desaprovadas no Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR). A Câmara Municipal pagou R$ 27.497,87, de forma indevida, a nove vereadores, durante aquele exercício. Desse total, resta a três vereadores ressarcir os cofres legislativos em quantias individuais que somam R$ 2.914,99 - o restante já foi quitado pelos outros políticos beneficiados.
 

Jaime Bracisiewircz (R$ 1.048,86), presidente da Câmara à época, João Parnaíba Vilela Neto (R$ 1.294,84) e Izaias Carneiro (R$ 571,29) respondem pela devolução dos valores pendentes. Sobre Bracisiewircz pesa também multa de 10% proporcional aos danos financeiros (R$ 2.749,78), por ter autorizado o subsídio que o TCE considera irregular (Artigo 89, Inciso VI, da Lei Complementar nº 113/2005).
 

A sanção e a irregularidade das contas anuais (Processo nº 190772/12) aplicados pela Primeira Câmara (27 de agosto) estão sujeitos a contestação. O prazo para Recurso de Revista é de 15 dias após a publicação do acórdão no Diário Eletrônico do TCE.

Serviço:

Processo: nº 190772/12
Acórdão: nº 3349/13 - Primeira Câmara
Assunto: Prestação de Contas Anual
Entidade: Câmara Municipal de Ventania
Interessado: Jaime Bracisiewircz e outros
Relator: Conselheiro Fernando Guimarães
 

Autor: Diretoria de Comunicação Social Fonte: TCE/PR