Atuação entre Ouvidoria e unidade técnica leva à rescisão de contrato em São Jerônimo

Municipal

Fiscalizar a correta aplicação do dinheiro público ...

A atuação integrada entre a Ouvidoria e as unidades técnicas do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) mais uma vez trouxe resultados efetivos para a melhoria da administração pública. Após demanda feita por cidadão à Ouvidoria, que gerou questionamento da Coordenadoria de Fiscalização de Transferências e Contratos (Cofit), a Prefeitura de São Jerônimo da Serra (Norte Pioneiro) rescindiu contrato irregular com empresa de serviços contábeis.

"Principal canal de comunicação com o cidadão paranaense, a Ouvidoria avalia todos os atendimentos que registra e, quando necessário, os encaminha à unidade técnica do Tribunal correspondente àquela reclamação, para análise e manifestação", informa o ouvidor, Patrick Machado. Dessa forma, o TCE-PR contribui para o exercício do controle social sobre o gasto público.

Por tratar de possíveis irregularidades em contrato, a reclamação relativa a São Jerônimo da Serra foi enviada à Cofit. A unidade técnica comprovou que, mesmo tendo contador efetivo em seu quadro de servidores, a prefeitura contratou a empresa AMI Assessoria Contábil e Planejamento na Administração Ltda. O objetivo da contratação era a realização de serviços contábeis corriqueiros da administração municipal.

Por meio de Apontamento Preliminar de Acompanhamento (APA), a Cofit informou à prefeitura que a contratação configurava afronta ao artigo 37, II, da Constituição Federal e ao Prejulgado nº 6 do TCE-PR. Enfatizou que as atividades relacionadas às áreas de recursos humanos, tributação, licitações e procedimentos de organização e normatização do Departamento de Patrimônio e Almoxarifado são atinentes às funções de servidores públicos.

Em resposta, o município informou que rescindiu o contrato com a empresa. Para Gihad Menezes, gerente de Contratos e Licitações da Cofit, a medida evidencia a importância da fiscalização concomitante exercida pelo TCE-PR. "É importante alertar os municípios em situações similares para que avaliem a adoção de medidas corretivas e de controle interno destinadas a evitar a ocorrência desse tipo de impropriedade", afirma Menezes.

O analista de controle informa que, quando comprova falhas, a Cofit emite Comunicação de Irregularidade. Nesse caso, a Lei Orgânica do TCE-PR (Lei Complementar Estadual nº 113/2005) prevê a aplicações de multas administrativas fixas e proporcionais ao valor do dano ao erário, devolução dos recursos e outras sanções.

Autor: Diretoria de Comunicação Social Fonte: TCE/PR

 
   
 

Enviar

 
   
 
   

Enviar