Atuação do TCE-PR reduz preços e melhora compra de medicamentos pelos municípios

Plano Anual de Fiscalização

Edifício-sede do TCE-PR, no bairro Centro Cívico, ...

A fiscalização preventiva executada pelo Tribunal de Contas está contribuindo para que os municípios paranaenses melhorem a compra de medicamentos, gerando economia aos cofres públicos e prestando um serviço de melhor qualidade ao cidadão. Essas melhorias são obtidas pela revisão de editais de licitação e até mesmo de contratos com imprecisões, indícios de sobrepreço ou restrições ilegais à competividade.

No período de cinco meses, entre maio e setembro deste ano, o Tribunal de Contas do Estado do Paraná fiscalizou 93 editais e contratos, de 87 entidades - 85 municípios, uma fundação e um consórcio. Foram apontadas irregularidades em 75 desses atos administrativos analisados - 80,6% do total. A distribuição gratuita de medicamentos a usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) representou, em 2017, 6,5% do orçamento da saúde nos municípios do Estado. Em virtude da importância econômica e social, a assistência farmacêutica foi incluída no Plano Anual de Fiscalização (PAF) do TCE-PR em 2018.

A análise concomitante dos editais de licitação e dos contratos para a aquisição de medicamentos foi aprimorada em abril, quando o TCE-PR reformulou sua estrutura e os métodos de fiscalização. "Passamos a concentrar nosso trabalho na atuação preventiva, com o objetivo de evitar práticas administrativas que possam causar prejuízo ao patrimônio público", afirma o coordenador-geral de Fiscalização, Mauro Munhoz. "Hoje nosso foco principal é orientar os bons gestores, para que as correções necessárias sejam feitas a tempo de evitar o dano, sem deixar de punir os maus gestores, quando necessário."

 

Projeto Medicamentos

Na reestruturação efetivada em abril, o TCE-PR implantou a Coordenadoria de Acompanhamento de Atos de Gestão (CAGE). Um dos trabalhos iniciais da unidade foi o Projeto Medicamentos, voltado à fiscalização preventiva e concomitante dos editais lançados pelos municípios paranaenses para atender a política pública da assistência farmacêutica. A fiscalização da compra e da gestão de medicamentos no âmbito estadual é realizada pela Sétima Inspetoria de Controle (7ª ICE), unidade do TCE-PR atualmente responsável pelo acompanhamento da Secretaria de Estado da Saúde.

"Essa iniciativa tem três objetivos: conferir a legalidade de licitações e contratos, verificar a compatibilidade dos preços fixados pela administração com os valores praticados no mercado de compras públicas e disseminar boas práticas de licitação e de assistência farmacêutica", afirma o coordenador da CAGE, o analista de controle João Halberto Maciel.

Entre as principais irregularidades verificadas na fiscalização estão sobrepreço, direcionamento, exigências indevidas e restritivas à competitividade entre os licitantes, e falta de especificação correta dos medicamentos e equipamentos de uso médico a serem adquiridos. Segundo a analista de controle Flávia Quaesner Toledo, gerente da equipe de fiscalização da área de saúde da CAGE, essa última falha pode resultar na compra de produtos que não atendam à necessidade da população, gerando gastos desnecessários.

 

Oportunidade de correção

Em resposta à fiscalização concomitante do TCE-PR, a maior parte dos municípios acata espontaneamente as orientações técnicas, suspendendo as licitações com irregularidades, corrigindo e relançando editais. Essas medidas geram economia aos cofres municipais - essencial em momentos de crise econômica e baixa arrecadação, como o atual -, além de outros benefícios, como a racionalização das compras públicas e a criação de um ambiente favorável à ampla competitividade nas licitações.

Um exemplo desses resultados foi obtido em Matelândia (Oeste do Estado, com economia superior a R$ 3 milhões ao cofre municipal. Após o TCE-PR indicar a ocorrência de sobrepreço no edital do Pregão Eletrônico nº 130/2018, o certame foi relançado pela administração. O valor máximo caiu de R$ 3,85 milhões para R$ 802,5 mil - uma diferença de R$ 3,05 milhões.

O Município de Rolândia (na Região Metropolitana de Londrina) também obteve redução drástica de preços - de R$ 2,53 milhões - em licitação para comprar medicamentos. Com o relançamento do edital após os questionamentos feitos pelo Tribunal de Contas, o valor máximo caiu de R$ 4,2 milhões para R$ 1,67 milhão, para a aquisição do mesmo volume de produtos da licitação anterior.

Outros exemplos de redução significativa de valores em licitações para a compra de medicamentos, graças à atuação preventiva do TCE-PR, foram obtidos nos municípios de Jacarezinho (R$ 1,49 milhão), Santa Helena (R$ 730,6 mil), Renascença (R$ 718,2 mil), Formosa do Oeste (R$ 461,3 mil) e Maripá (R$ 401,3 mil). Em todos esses casos, a redução dos valores foi obtida após a CAGE apontar sobrepreço nos Termos de Referência - documento descritivo que embasa as licitações. As administrações municipais refizeram a pesquisa de preços, aplicando a metodologia preconizada pelo Tribunal, e relançaram os editais de licitação.

Quando a fiscalização comprova irregularidades em licitações e contratos, o TCE-PR envia Apontamentos Preliminares de Acompanhamento (APAs) ao prefeito e ao controlador interno do município. Instituído pela Instrução Normativa nº 122/2016, o APA é uma oportunidade concedida pelo TCE-PR aos gestores para corrigir falhas verificadas, sem  que seja necessária a abertura de processo administrativo, cujo trâmite é mais demorado e custoso.

Nas situações em que os administradores não corrigem as falhas apontadas, ficam sujeitos a Comunicação de Irregularidade, que pode ser transformada em Tomada de Contas. Nesse caso, a Lei Orgânica do TCE-PR (Lei Complementar Estadual nº 113/2005) prevê a aplicações de multas administrativas, fixas e proporcionais ao valor do dano ao erário, devolução dos recursos e outras sanções.

 

Atuação pedagógica

O trabalho do TCE-PR tem forte atuação pedagógica, por meio da disseminação de boas práticas e da realização de cursos de capacitação para gestores e servidores municipais. Entre as boas práticas estimuladas pelo Tribunal nas licitações para a compra de medicamentos estão os conceitos da ampla competitividade e da ampla pesquisa de preços.

Nesse último item, o órgão de controle indica a utilização do Banco de Preços em Saúde (BPS), plataforma desenvolvida pelo Ministério da Saúde, de consulta gratuita e aberta, que apresenta os valores médios de mercado, praticados nas compras públicas, para a aquisição de medicamentos, equipamentos e demais produtos de saúde. O referencial das compras públicas para embasar a formação de preços é preconizado pelo artigo 15 da Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 8.666/93). O Pleno do TCE-PR já consolidou o entendimento de que o BPS é o referencial adequado para a formação de preços em licitações na área da saúde.

O Tribunal de Contas também indica a aquisição de medicamentos por meio do Consórcio Paraná Saúde, especialmente para os municípios de pequeno porte, em virtude da economia de escala gerada pela compra em maiores volumes. Criado em 1999, o consórcio hoje é integrado por 397 dos 399 municípios paranaenses e adquire uma lista de aproximadamente 150 medicamentos da assistência farmacêutica básica.

A atuação pedagógica do TCE-PR também ocorre por meio da capacitação dos jurisdicionados. A Escola de Gestão Pública do Tribunal promove neste ano o curso presencial sobre Gestão e Aquisição de Medicamentos. Ministrado por servidores da CAGE, o curso já atendeu cerca de 460 pessoas, nas edições realizadas em Londrina e Francisco Beltrão. Uma nova edição está agendada para o dia 23 de outubro, em Cascavel. Em novembro, Guarapuava deverá receber o curso.

"A falta de capacitação cria oportunidades para a fraude e a corrupção e os servidores públicos têm papel fundamental como agentes transformadores dessa realidade", acredita Flávia Toledo.

 

Autor: Diretoria de Comunicação Social Fonte: TCE/PR

 
   
 

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