Atuação do cidadão em conselhos contribui para melhorar serviços públicos
Controle Social
Os conselhos de direitos são organismos que formulam, supervisionam, avaliam e propõem políticas públicas nas esferas federal, estadual e municipal. Por meio deles, grupos representativos da comunidade participam da gestão pública, contribuindo para definir os rumos e para o controle dos gastos em áreas essenciais como educação, saúde, segurança, assistência social, entre outras.
Nos dias 12 e 13 de junho, a Escola de Gestão Pública do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) realizou o Curso de Formação para Conselheiros Municipais. Esse curso, que teve a participação de conselheiros de 51 municípios, foi ministrado por Ana Alaíde Pinheiro e Dácio Rijo Rossiter Filho, servidores do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, órgão com o qual o TCE-PR mantém convênio para a troca de conteúdos para a capacitação do controle social.
Os conselhos têm caráter autônomo, deliberativo e fiscalizador sobre os repasses e programas das áreas em que atuam. Entre suas funções também estão a obtenção de informações e discussões temáticas, como o orçamento destinado àquele setor. Outra atividade desses organismos é a análise do Relatório de Gestão apresentado pelos responsáveis legais de uma determinada área. Cabe ao conselho aprovar ou reprovar esse relatório.
O parecer emitido pelos conselhos exerce grande influência nos rumos da fiscalização da gestão pública, pois é um dos documentos que pode levar à desaprovação das contas dos gestores pelos órgãos de controle externo, como os Tribunais de Contas. No caso da reprovação das contas, o órgão público pode ficar impedido de obter a certidão liberatória do Tribunal, documento necessário para receber empréstimos e transferências voluntárias de recursos.
Os conselhos gestores de políticas públicas são canais efetivos para a participação popular, contribuindo para o controle social, exercido pelos cidadãos. Esses conselhos devem ser compostos de um número par de membros e, para cada representante estatal, deve haver um da sociedade.
Conselhos de Saúde e Assistência Social
O Conselho de Saúde é formado por usuários do Sistema Único de Saúde (SUS), representantes do governo, além de prestadores de serviço e de profissionais da área. O organismo - que deve se reunir, no mínimo, uma vez ao mês - é responsável pelo controle dos recursos repassados de programas federais ao SUS, elabora metas e acompanha a execução das ações.
O Conselho de Assistência Social analisa e aprova o Plano de Assistência Social, elaborado pelo Poder Executivo. Também acompanha repasses e aplicação de verbas para os programas do setor. As ações são voltadas, por exemplo, para crianças (creches), idosos, portadores de necessidades especiais e dependentes químicos.
Conselhos de Educação
Os conselhos na área da educação são submetidos ao Ministério da Educação (MEC) e cada um têm normas específicas para a eleição dos membros da sociedade que o compõem. Os conselhos nessa área têm a função de assegurar à comunidade, por meio de representantes eleitos, o direito de participar da definição de diretrizes da educação, elevando a qualidade do ensino.
Entre os organismos que compõe essa lista estão: Conselho Municipal de Educação (CME), Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais de Educação (Fundeb), além do Conselho de Alimentação Escolar (CAE).
Conselhos de Segurança
O Paraná foi o precursor na implantação dos chamados Conselhos Comunitários de Segurança (Consegs), já presentes em vários municípios do Estado - Curitiba, por exemplo, possui Consegs em mais de 30 bairros. A proposta é a criação de um espaço em que a comunidade possa se reunir com autoridades, para pensar estratégias de enfrentamento dos problemas do setor e definir prioridades de ação.
Autor: Diretoria de Comunicação Social
Fonte: TCE/PR