Atricon e Instituto Rui Barbosa lançam manifesto em defesa da educação pública
Institucional
A Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) e o Instituto Rui Barbosa (IRB) emitiram o manifesto Em Defesa do Direito Fundamental à Educação e de suas Garantias Constitucionais. No documento, as entidades representativas do sistema brasileiro de controle externo elencam dispositivos da Constituição Federal que consubstanciam a educação como "patrimônio jurídico inalienável". Assinam o manifesto os conselheiros Fábio Nogueira (TCE-PB), presidente da Atricon; Ivan Bonilha (TCE-PR), presidente do IRB; e Cezar Miola (TCE-RS), presidente do Comitê Técnico de Educação do IRB.
As instituições afirmam que as garantias previstas na CF não podem ser suprimidas, nem minoradas. Eventuais alterações normativas, de acordo com o manifesto, deverão se guiar por essas balizas: "o controle externo brasileiro se manifesta pela interpretação constitucional que assegure a máxima efetividade dos direitos fundamentais (em especial a educação) e com as garantias que lhe amparam objetivamente o exercício pleno".
O documento, lançado nesta segunda-feira (3 de junho), em Brasília, faz referência ao "legado civilizatório que prioriza a educação como trajetória de emancipação humana e de desenvolvimento social e econômico" e registra o processo histórico de que o dever de gasto mínimo educacional remonta à Constituição de 1934.
As instituições signatárias do manifesto concluem ressaltando o compromisso dos Tribunais de Contas do Brasil com os direitos e garantias fundamentais, que são o "esteio do pacto republicano a que se refere o artigo 1º, III da Constituição, qual seja, a dignidade da pessoa humana, finalidade última do Estado Democrático de Direito".
Autor: Diretoria de Comunicação Social
Fonte: TCE/PR