Após recurso, contas de Corbélia em 2015 recebem parecer pela regularidade

Municipal

Prefeitura de Corbélia, município da região Oeste ...

O Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) julgou procedente Pedido de Rescisão protocolado pelo ex-prefeito de Corbélia Ivanor Damião Bernardi (gestão 2013-2016), em face do Acórdão de Parecer Prévio nº 320/2017, da Primeira Câmara da corte. Esse parecer havia recomendado a desaprovação das contas de 2015 daquele município da região Oeste do Estado. Com a nova decisão, será emitido novo Parecer Prévio, recomendando a regularidade com ressalva das contas daquele ano.

A Primeira Câmara do TCE-PR havia concluído pela irregularidade da Prestação de Contas Anual (PCA) devido à ausência de aportes para a cobertura do déficit atuarial do regime próprio de previdência social (RPPS), que totalizava R$ 362.563,83 em 2015. A Coordenadoria de Gestão Municipal (CGM) considerou que, apesar dos documentos encaminhados demonstrarem o parcelamento do valor, não houve comprovação dos repasses.

No recurso, o ex-prefeito alegou que realizou corretamente o pagamento das parcelas devidas ao RPPS. Segundo ele, tais pagamentos poderiam comprovados na análise dos novos documentos juntados ao processo. A CGM então opinou pela procedência do Pedido de Rescisão, no que foi acompanhada pelo Ministério Público de Contas (MPC-PR).

O relator do processo, conselheiro Ivan Bonilha, ressaltou que o município comprovou a celebração do termo de parcelamento e os pagamentos previstos, por meio de transferências e demonstrativos. Assim, o relator concluiu pela procedência do recurso, com a anulação da decisão anterior.

As contas de 2015 do Município de Corbélia ficaram regulares com ressalva, devido a inconsistências no Relatório do Controle Interno. O apontamento, que havia sido motivo de ressalva na decisão original, foi mantido porque não foi citado no Pedido de Rescisão.

Os membros do Pleno do TCE-PR acompanharam, por unanimidade, o voto do relator, na sessão de 12 de julho. A nova decisão está expressa no Acórdão de Parecer Prévio nº 207/2018 - Tribunal Pleno, publicado em 25 de julho, na edição nº 1.871 do Diário Eletrônico do TCE-PR (DETC).

Após o trânsito em julgado do processo, o Parecer Prévio do TCE-PR será encaminhado à Câmara Municipal de Corbélia. A legislação determina que cabe aos vereadores o julgamento das contas do chefe do Executivo municipal. Para desconsiderar a decisão do Tribunal, são necessários dois terços dos votos dos parlamentares.

 

Serviço

Processo :

819873/17

Acórdão nº:

207/18 - Tribunal Pleno

Assunto:

Pedido de Rescisão

Entidade:

Município de Corbélia

Interessado:

Ivanor Damião Bernardi

Relator:

Conselheiro Ivan Lelis Bonilha

 

Autor: Diretoria de Comunicação Social Fonte: TCE/PR

 
   
 

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