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Table of Contents
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EDITORIAL 8 -
TCE NOTÍCIAS 13 -
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Boletim de Jurisprudência traz resumo de decisões da corte 14 -
Órgãos estaduais têm orientação sobre contabilidade e envio de dados 15 -
Municípios devem comprovar matrícula de crianças de quatro anos 16 -
TCE orienta municípios sobre a contratação de artistas 19 -
Fiscalização em 2016 prioriza acesso a creche e gastos com hospitais 21 -
Publicadas instruções para prestação de contas municipal de 2015 22 -
TCE alerta municípios por despesas com pessoal 23 -
Pagamento de sanções atinge recorde histórico em 2015 25 -
Questionário avalia gestão de TI nas prefeituras 26
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PERGUNTAS E RESPOSTAS 29 -
DOUTRINA 33 -
JURISPRUDÊNCIA 75 -
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ACÓRDÃOS 76 -
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Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina - Celebração de convênio - Cobrança de taxa de administração - Participação de servidor na execução do ajuste 76 -
Câmara municipal - Contribuição para Associação de Câmaras 85 -
Certidões de Regularidade Fiscal - Dispensa - Convênios sem repasse de valores 91 -
Décimo terceiro salário - Ouvidor municipal - Cargo de caráter eletivo 97 -
Horas extraordinárias - Servidores públicos efetivos e comissionados 108 -
Jornada de trabalho - Alteração - Remuneração 116 -
Período eleitoral - Transferência voluntária - Início de obra 124 -
Servidor público - Vencimentos - Reajuste - Lei ordinária específica - Servidores do Poder Executivo e do Poder Legislativo 130 -
Sociedade de Economia Mista - Extinção - Empregados - Realocação - Regime jurídico da contratação 145
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LEGISLAÇÃO EM DESTAQUE 155 -
REVISTA DIGITAL DO TCE-PR - ORIENTAÇÕES PARA PUBLICAÇÃO 161