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Caso não tenha login e senha para acessar o SICAD, favor entrar em contato com a Diretoria de Protocolo - DP, pelo email: dpcadastro@tce.pr.gov.br
ou pelo Telefone: (41) 3350-1792
Horário das 08:00 às 18:00 horas
Para agilizar o atendimento, favor ter em mãos oCNPJ da entidade, CPF e e-mail pessoal do novo presidente.
O TCE manterá cadastro atualizado contendo a qualificação civil completa de todas as pessoas físicas e jurídicas, públicas e privadas, que estejam obrigadas, na forma da lei, a prestar contas sobre dinheiro, bens e valores públicos, nos termos de ato normativo próprio, em atendimento ao que estabelece o Artigo nº 323-A, do Regimento Interno, e Artigo nº 101, do Provimento nº 47/2002.
Art. 323-C do REGIMENTO INTERNO
...
Inciso III
...
§ 3º As informações declaradas em cadastro, que não correspondam à verdade, poderão implicar na responsabilização criminal daqueles que lhe deram causa. (Incluído pela Resolução n° 24/2010).
Os dados cadastrais deverão ser atualizados ANUALMENTE, sob pena da não emissão da Certidão Liberatória.
PROCEDIMENTO PARA ATUALIZAÇÃO DO CADASTRO DA ENTIDADE
Preencher o Requerimento abaixo, com os dados do novo presidente e da entidade.
O documento deverá ser assinado pelo novo presidente.
Anexar o requerimento e a ata de eleição em um único PDF e enviar para o endereço de e-mail
dpcadastro@tce.pr.gov.br
Ao recebermos o Requerimento preenchido e assinado, anexaremos este documento ao cadastro da entidade e então procederemos a liberação dos acessos aos sistemas
CACO - Canal de Comunicação;
SICAD - Sistema de Cadastro;
CL - Sistema para emissão da Certidão Liberatória e
SIT - Sistema de Transferência Voluntária.
PESSOAS JURIDICAS DE DIREITO PRIVADO
1. Preencher a ficha de cadastro. Para isto, o Tribunal oferece dois caminhos:
a) Se você possui o editor de texto WORD
- Fazer o download do arquivo WORD que contém a ficha cadastral, através do link a seguir:
- Preenchê-lo, utilizando o editor de texto WORD
- Imprimi-lo (ele deverá ser digitalizado junto com os demais documentos exigidos)
b) Se você NÃO possui o editor de texto WORD
- Fazer o download do arquivo PDF que contém a ficha cadastral, através do link a seguir:
- Imprimi-lo e preenchê-lo à mão, em letra de forma (ele deverá ser digitalizado junto com os demais documentos exigidos)
2. Digitalizar os documentos exigidos (todos os documentos em um mesmo arquivo PDF, incluindo também a ficha cadastral, no mesmo arquivo):
a) Documentação da pessoa jurídica
- Cópia do Cartão do CNPJ atualizado
- Cópia da Ata de posse (ou Portaria) da Atual Diretoria, contendo os nomes do Representante Legal e Contador/Tesoureiro da pessoa jurídica
b) Documentação do Representante Legal (Presidente) e do Responsável Técnico (Contador/Tesoureiro)
- Fotocópia do CPF
- Fotocópia do RG
- Fotocópia do CRC do Responsável Técnico, se for contador
- Fotocópia de Comprovante de endereço
3. Após gerar o arquivo PDF ÚNICO, com todos os documentos e a ficha cadastral, alterar o nome do arquivo, como sendo o número do CNPJ da pessoa jurídica
4. Enviar o arquivo PDF para o e-mail: dpCadastro@tce.pr.gov.br
PESSOAS JURIDICAS DE DIREITO PÚBLICO
1. Preencher a ficha de cadastro. Para isto, o Tribunal oferece dois caminhos:
a) Se você possui o editor de texto WORD
- Fazer o download do arquivo WORD que contém a ficha cadastral, através do link a seguir:
- Preenchê-lo, utilizando o editor de texto WORD
- Imprimi-lo (ele deverá ser digitalizado junto com os demais documentos exigidos)
b) Se você NÃO possui o editor de texto WORD
- Fazer o download do arquivo PDF que contém a ficha cadastral, através do link a seguir:
- Imprimi-lo e preenchê-lo à mão, em letra de forma (ele deverá ser digitalizado junto com os demais documentos exigidos)
2. Digitalizar os documentos exigidos (todos os documentos em um mesmo arquivo PDF, incluindo também a ficha cadastral, no mesmo arquivo):
a) Documentação do órgão
- Cópia da Lei de Criação
- Cópia do Cartão do CNPJ atualizado
- Cópia da Ata de posse (ou Portaria) da Atual Diretoria, contendo os nomes do Representante Legal e Contador/Tesoureiro do órgão
b) Documentação do Representante Legal (Presidente) e do Responsável Técnico (Contador/Tesoureiro)
- Fotocópia do CPF
- Fotocópia do RG
- Fotocópia do CRC do Responsável Técnico
- Fotocópia de Comprovante de endereço
3. Após gerar o arquivo PDF ÚNICO, com todos os documentos e a ficha cadastral, alterar o nome do arquivo, como sendo o número do CNPJ do órgão
4. Enviar o arquivo PDF para o e-mail: dpCadastro@tce.pr.gov.br