Transparência LC 131/2009

 De autoria do Senado Federal, a Lei complementar 131, de 27 de maio de 2009, conhecida como a Lei da Transparência ou Lei Capiberibe, obriga a divulgação em tempo real das receitas e dos gastos públicos da União, estados e municípios, por meio da internet. Os dirigentes municipais efetuam os registros necessários à verificação periódica do cumprimento das normas de transparência mediante declarações na página do Tribunal na internet, contendo o endereço eletrônico para o acesso das informações. Qualquer cidadão, partido político, associação e sindicato pode denunciar aos Tribunais de Contas dos estados ou ao Ministério Público o descumprimento desta obrigação.