Transferências Voluntárias - Legislação e Normas

Abaixo estão as principais normativas aplicadas na análise das prestações de contas de transferências voluntárias estaduais e municipais.


Resolução nº. 28/2011 - TCE/PR (alterada pela Resolução nº 46/2014)

Instrução Normativa nº. 61/2011 - TCE/PR

Lei Nacional nº. 13.019/14

Lei Estadual nº. 15.608/07

Lei Complementar Estadual nº. 140/11

Lei 8.666/93

Lei nº. 9.637/98

Lei nº. 9.790/99