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SÚMULA Nº 12 - RETIFICADA PELA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 23/TCE-PR

Assunto: aposentadoria por invalidez. Revisada ante a superveniência da Uniformização de Jurisprudência nº 23 do TCE-PR - Acórdão nº 2842/16 - Tribunal Pleno, a qual tem por causa a Tese firmada em Repercussão Geral de nº 524 do Supremo Tribunal Federal, Proveniente do julgamento do Recurso Extraordinário nº 656860/MT.