Sistema de Cadastro de Licitações Municipais

 

Comunicado

  • Alteração no Layout do Arquivo de Importação de Licitações:

Criação de 1 campo para evidenciar a aplicação da não obrigatoriedade de divulgar o valor estimado das licitações preconizados na Lei das Estatais (Lei 13.303/2016).

A alteração será implementada no dia 07/03/2019, por isso é importante que as entidades que trabalham com importação já comecem a fazer a devida adaptação em seus sistemas.

Novo layout - versão válida a partir de 07/03/2019   

 

 

O Mural de Licitações é um serviço eletrônico de cadastro e divulgação das licitações realizadas pelos órgãos municipais de todo o Paraná. Lançado pelo TCE em janeiro de 2010 e de acesso livre pela internet, o Mural de Licitações é um importante instrumento de transparência. Nele, o gestor deve fazer o registro dos certames, contribuindo, assim, para que os munícipes tenham conhecimento do andamento dos processos. Ao tornar públicas estas informações, o administrador também se beneficia, pois o mural torna-se um eficiente instrumento de consulta.

 


Layout de Arquivos

Este documento do Mural de Licitações Municipais tem por objetivo apresentar a estrutura básica dos arquivos que serão utilizados para a importação dos dados relativos a licitações e contratos das entidades municipais.

 


Instrução Normativa 37/2009

Estabelece mecanismos para a disponibilização de informações necessárias ao cumprimento do princípio da transparência e publicidade nas licitações e contratos e para divulgação dos fornecedores impedidos de licitar e contratar com a administração pública.