SIM - Sistema de Informação Municipal

 


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O que é o SIM?

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Comunicados

48% das entidades municipais ainda não enviaram a PCA 2016 pelo portal e-Contas

Entidades Municipais podem enviar a Prestações de Contas

Comunicamos que a Instrução Normativa nº 128/2017, que regulamenta a constituição dos processos de prestações de contas anuais do exercício de 2016, foi publicada no Diário Eletrônico do TCE/PR do dia 31/03/2017, possibilitando, assim, o encaminhamento dos documentos, mediante peticionamento eletrônico, via portal e-Contas. Destaca-se, contudo, que o processo de envio só será concluído após a autuação e assinatura do formulário de encaminhamento pelo gestor da entidade.

Observa-se que o prazo para o envio dos documentos foi estendido para 30/04/2017, a ser aplicado a todas as entidades da esfera municipal: Poder Executivo; Poder Legislativo; Fundos com contabilidade descentralizada, Autarquias e Fundações de Direito Público, compatibilizando com o prazo da prestação de contas dos Consórcios Intermunicipais, Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista e Fundações Públicas de Direito Privado, conforme Anexo I da Instrução Normativa nº 129/2017.

Por outro lado, os prazos para as remessas de dados de 2016, por meio do SIMAM - Sistema de Informações Municipais / Acompanhamento Mensal permanecem inalterados..

Agenda de Obrigações para o exercício de 2017

A Instrução Normativa nº 129/2017, que regulamenta a Agenda de Obrigações para o exercício de 2017, a ser observada pela Administração Direta e Indireta, dos Poderes Executivo e Legislativo Municipais, também foi publicada no Diário Eletrônico do TCE/PR do dia 31/03/2017.

Demonstrativos Fiscais

Tendo em vista a necessidade de desenvolvimento e atualização das programações dos demonstrativos para o exercício de 2017, para adequá-los ao Manual dos Demonstrativos Fiscais - MDF 7a. Edição e ao Novo Plano de Contas Contábil de 2017,  os demonstrativos abaixo estão em manutenção e indisponíveis para consulta.

RELATÓRIO RESUMIDO DA EXUCAÇÃO ORÇAMENTÁRIA - RREO
ANEXO 1 - Balanço Orçamentário
ANEXO 5 - Demonstrativo do Resultado Nominal
ANEXO 6 - Resultado Primário

RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL - RGF
ANEXO 2 - Demonstrativo da Dívida Consolidada Líquida
ANEXO 4 - Demonstrativo das Operações de Crédito

Plano da Receita

Os trabalhos de atualização de Layout e de publicação do Plano da Receita - 2018 estão em andamento. No entanto, com intuito de nortear a elaboração do PPA, esclarecemos que, pela opinião desta unidade técnica, a qual depende de aprovação das instâncias superiores desta Corte de Contas, será utilizada como referência o EMENTÁRIO DA CLASSIFICAÇÃO POR NATUREZA DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA (1ª edição- publicação de 02/01/2017), incluindo eventuais contas existentes no plano atual e que sejam necessárias ao processo de fiscalização e elaboração de relatórios.

 


Documentações e  Programas

Clique nos ícones que representam o sistema para acessar as documentações, programas e treinamentos.

                          

 


Treinamentos e Cursos

Os materiais utilizados pelos servidores da COFIM nos treinamentos e cursos realizados estão disponíveis nesta área.

Maiores informações podem ser obtidas diretamente com a Escola de Gestão Pública do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.

 


O que é o SIM ?

Visando dar agilidade ao processo de preparação dos dados e de sistematização na coleta de informações necessárias ao exercício do controle externo na área municipal, o Tribunal de Contas, por meio do Sistema de Informações Municipais - SIM, deu um importante passo para a modernização da análise das contas públicas municipais.

Todas estas informações irão compor a Prestação de Contas Anual do exercício financeiro correspondente, subsidiando a análise dos demais sistemas de controle externo implementados pelo Tribunal de Contas. Configura-se o SIM num amplo instrumento de planejamento para a realização de programas de auditorias.

A implementação do Sistema estimula as administrações municipais para que exerçam suas atividades de forma racional, ordenada, honesta, equilibrada e regular sob a égide dos princípios de Administração da legalidade, legitimidade e publicidade, constituindo-se, ainda, em eficiente mecanismo auxiliar às atividades de Controle Interno.

 


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