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Mostrando 10 acórdão(s) dos 61 existentes
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Acórdão 742/2019 da Secretaria Segunda Câmara
Ementa: Ementa: Prestação de contas de transferência voluntária. Regularidade. Ressalva. Recomendação. Determinação. Encaminhamento.
Inteiro Teor
Acórdão 743/2019 da Secretaria Segunda Câmara
Ementa: ato de inativação. Ascensão funcional. Agente fiscal para auditor fiscal. (in)constitucionalidade pendente de decisão final pelo supremo tribunal federal, com liminar denegada em face do decurso de tempo. Incidência dos princípios da segurança jurídica e boa-fé manutenção dos efeitos dos atos, para fins de registro da aposentadoria. Reestruturação de carreira, mantidas as mesmas atribuições do cargo originário. Pelo registro.
Acórdão 744/2019 da Secretaria Segunda Câmara
Acórdão 745/2019 da Secretaria Segunda Câmara
Ementa: pensão concedida a cônjuge de ex-servidor. Preenchimento dos requisitos constitucionais. Legalidade e registro.
Acórdão 746/2019 da Secretaria Segunda Câmara
Ementa: Embargos de Declaração. Ausência de Omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada. Possibilitado o contraditório e ampla Defesa. Pela REJEIÇÃO.
Acórdão 747/2019 da Secretaria Segunda Câmara
Ementa: Prestação de Contas da CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA, exercício de 2012. Julgamento pela REGULARIDADE das Contas.
Acórdão 748/2019 da Secretaria Segunda Câmara
Ementa: Prestação de Contas da CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA CANTU, exercício de 2017. Julgamento pela IRREGULARIDADE das contas em decorrência da Ausência de comprovação da Publicação do Relatório de Gestão Fiscal - RGF do Primeiro Semestre do exercício de 2017. Com RESSALVAS quanto ao item relacionado ao Atraso na Publicação do Relatório de Gestão Fiscal - RGF do Terceiro Quadrimestre ou Segundo Semestre do exercício de 2016 e, também, em razão do item relacionado à Entrega dos dados ...
Acórdão 749/2019 da Secretaria Segunda Câmara
Ementa: Tomada de Contas Extraordinária. Relatório de Auditoria. Transferência voluntária municipal para OSCIP. Irregularidades. Ausência de documentos que comprovem a destinação dos recursos. Restituição de valores e aplicação de multas.
Acórdão 750/2019 da Secretaria Segunda Câmara
Ementa: Tomada de Contas Extraordinária. Relatório de Auditoria. Transferência voluntária municipal para OSCIP. Irregularidades. Ausência de documentos. Restituição de valores e aplicação de multas.
Acórdão 751/2019 da Secretaria Segunda Câmara
Ementa: Tomada de Contas Extraordinária. Relatório de Auditoria. Transferência voluntária municipal para OSCIP. Irregularidades. Restituição de valores e a aplicação de multas.