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Mostrando 10 acórdão(s) dos 30 existentes
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Acórdão 1108/2017 do Tribunal Pleno
Ementa: Execução Orçamentária. Fundo Especial do Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado do Paraná - FETC/PR dezembro/2016. Pela regularidade.
Inteiro Teor
Acórdão 1109/2017 do Tribunal Pleno
Ementa: Pedido de Rescisão. Falta de aplicação de 60% dos Recursos do FUNDEB. Equivoco no sistema quanto à lotação dos professores. Não comprovação. Documentos que indicam a lotação dos servidores em exercício diverso do analisado. Ausência de inscrição de precatórios na dívida fundada. Diferença considerável que não foi contabilizada. Aumento de despesa com pessoal nos últimos 180 dias de encerramento do mandato. Recomposição salarial. Ato de concessão publicado no período de ...
Acórdão 1110/2017 do Tribunal Pleno
Acórdão 1111/2017 do Tribunal Pleno
Ementa: Representação da Lei n.º 8.666/93 – Pregão Presencial – Aquisição de pneus. Certificação ISO/TS 16949. Pela procedência da Representação sem a aplicação de multa. Pela recomendação à municipalidade de que se abstenha de inserir nos próximos certames cláusula que possa restringir a competitividade.
Acórdão 1115/2017 do Tribunal Pleno
Ementa: Recurso de Revisão. Não conhecimento. Recurso alheio às hipóteses legais.
Acórdão 1116/2017 do Tribunal Pleno
Acórdão 1117/2017 do Tribunal Pleno
Acórdão 1118/2017 do Tribunal Pleno
Ementa: Representação da Lei n.º 8.666/1993. Pregão Presencial. Aquisição de pneus, câmaras de ar e protetores novos. Produtos de fabricação nacional. Requisito de habilitação de qualificação técnica não previsto em lei. Violação à lei de licitações. Inexistência de prejuízo ao erário. Procedência com expedição de recomendações.
Acórdão 1124/2017 do Tribunal Pleno
Acórdão 1125/2017 do Tribunal Pleno
Ementa: Recurso de revisão. Despesas com publicidade. Vedação do art. 73 da Lei Federal n.° 9.504/97. Competência desta Corte de Contas para apreciar a matéria, conforme Prejulgado 13 deste Tribunal. Ausência de evidência de conteúdo institucional da publicidade. Circunstâncias fáticas que permitem afastar a irregularidade das despesas. Conhecimento e não provimento do recurso. Emissão de parecer prévio pela regularidade das contas.