Transparência do TCE
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Mostrando 10 acórdão(s) dos 57 existentes
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Acórdão 702/2018 da Secretaria Primeira Câmara
Ementa: Prestação de contas de Transferência Voluntária. Instrução da COFIT pela regularidade e recomendação. Parecer do MPC pela regularidade com recomendação. Julgamento pela regularidade com aplicação de multa e recomendação.
Inteiro Teor
Acórdão 703/2018 da Secretaria Primeira Câmara
Ementa: Transformação de empregos públicos em cargos públicos – Lei 10.219/92. Princípios da segurança jurídica e boa-fé. Estabilização dos atos administrativos. Legalidade e registro.
Acórdão 718/2018 da Secretaria Primeira Câmara
Acórdão 719/2018 da Secretaria Primeira Câmara
Ementa: Tomada de contas de Consórcio. Ausência de prestação de contas. Julgamento pela irregularidade das contas.
Acórdão 720/2018 da Secretaria Primeira Câmara
Ementa: Tomada de contas de Empresa Pública. Ausência de prestação de contas. Julgamento pela irregularidade das contas com vedação à obtenção de certidão liberatória.
Acórdão 721/2018 da Secretaria Primeira Câmara
Ementa: Denúncia convertida em Tomada de Contas Extraordinária. Admissão de pessoal temporário para função de Agente Comunitário de Saúde. Ausência de surto endêmico. Município anteriormente alertado por este Tribunal sobre a necessidade de contratação por prazo indeterminado. Irregularidade das contas. Multa. Extração de cópia da decisão para juntada nos autos de admissão de pessoal.
Acórdão 722/2018 da Secretaria Primeira Câmara
Ementa: Prestação de contas de transferência. Regularidade com ressalva e recomendação.
Acórdão 723/2018 da Secretaria Primeira Câmara
Ementa: Prestação de Contas de Transferência. Regulares com ressalvas e recomendação.
Acórdão 724/2018 da Secretaria Primeira Câmara
Ementa: Pensão. Legalidade e registro.
Acórdão 725/2018 da Secretaria Primeira Câmara
Ementa: Revisão de Proventos. Benefício assistencial. Ausência de competência constitucional desta Corte para apreciar a matéria. Pelo arquivamento sem resolução do mérito.