Acórdão 952/2017 do Tribunal Pleno

Ementa: Aditivo do Contrato nº 47/2012. Pedido de repactuação de preços em razão da publicação de nova Convenção Coletiva de Trabalho. Preclusão do direito devido à prorrogação anterior do contrato sem ressalvas. Ausência de demonstração da variação dos custos do contrato. Pelo indeferimento.

Inteiro Teor

Acórdão 953/2017 do Tribunal Pleno

Ementa: Pedido de Rescisão. Novos documentos. Pelo conhecimento e provimento parcial do pedido. Mantendo-se a irregularidade das contas do exercício de 2013.

Inteiro Teor

Acórdão 954/2017 do Tribunal Pleno

Ementa: Representação da lei n.º 8.666/93. Município de Castro. Concorrência n.º 01/2012. Transporte urbano de passageiros. Supostas ilegalidades quanto a itens do edital. Decisão judicial posterior determinando a legalidade do edital. Perda do objeto do procedimento. Pelo arquivamento.

Inteiro Teor

Acórdão 955/2017 do Tribunal Pleno

Ementa: Representação da lei n.º 8.666/93. Município de ponta grossa. Aquisição de software de sistema de solução integrada de informações. Supostas ilegalidades quanto a itens do edital. Revogação posterior da licitação. Perda de objeto do procedimento. Pelo arquivamento.

Inteiro Teor

Acórdão 956/2017 do Tribunal Pleno

Ementa: Representação. Realização de despesa sem prévio empenho. Alegado erro na escrituração da despesa. Princípio da transparência dos atos administrativos prejudicado. Responsabilização do secretário de finanças. Opinativo pela aplicação de multa administrativa.

Inteiro Teor

Acórdão 957/2017 do Tribunal Pleno

Ementa: Representação da lei n.º 8.666/93. Município de São José dos Pinhais. Readequação do Estádio Municipal de Pinhão. Supostas ilegalidades quanto a itens do edital. Revogação posterior da licitação. Perda de objeto do procedimento. Pelo arquivamento.

Inteiro Teor

Acórdão 959/2017 do Tribunal Pleno

Ementa: Prestação de Contas Estadual – Fundo de Previdência do Estado do Paraná– Instrução da COFIE pela Regularidade com recomendação. Parecer do MPC pela Irregularidade em razão da omissão dos responsáveis em adotar providências visando impedir a apropriação ilegal de recursos previdenciários afetados a uma clientela definida. Voto pela Regularidade das Contas com recomendação.

Inteiro Teor

Acórdão 960/2017 do Tribunal Pleno

Ementa: Recurso de Revista. Recurso

Inteiro Teor

Acórdão 961/2017 do Tribunal Pleno

Ementa: Representação da Lei n.º 8.666/1993. Indícios de direcionamento no processo licitatório realizado pela Fundação Hospitalar de Saúde de Ibaiti, exercício de 2011. Inobservância das formalidades exigidas na Lei de Licitações. Voto pela Procedência da representação com aplicação de multas.

Inteiro Teor

Acórdão 962/2017 do Tribunal Pleno

Ementa: Representação. Licitação. Edital. Aglutinação de serviços de natureza incompatível. Nutricionistas. Quantidade mínima de profissionais. Ficha técnica dos produtos. Habilitação. Exigências desnecessárias. Menor preço global. Possibilidade. Celeridade. Economicidade. Controle. Multa. Determinação. Recomendação. Parcial procedência.

Inteiro Teor